defeitos denuncia

I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha...

I - Estando em discussão a existência de defeitos numa obra, a resposta a quesito em que se afirma como defeito "o piso da cave com pendentes errados" acaba por consubstanciar um juízo ou valoração jurídica que corresponde ao que se discute no processo, devendo considerar-se não escrita. II - O mesmo não ocorre com a "deficiente impermeabilização dos muros da cave", que tem significado comum...

I - O condómino, na sua qualidade de comproprietário, tem o direito de defender, sem qualquer limitação derivada do condomínio, qualquer ofensa ao seu direito, nos termos do art. 1311º do C. Civil, dado gozar dos direitos contemplados no art. 1305º desse código. II - Se o lesante se propuser a reconstituir, sendo capaz de o fazer, ou isso for pedido pelo lesado, não sendo demasiado oneroso para o

I - O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato. II - A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. III - Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda,

I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

I - A execução de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado. II - A atitude do dono da obra ao recusar o pagamento e ao referir a existência de defeitos na obra tem de, numa perspectiva de razoabilidade, de boa fé, ser entendida como não aceitação da obra e denúncia dos defeitos em conformidade com o artigo 1220 do Código Civil. III - O dono da...

I - A execução de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado. II - A atitude do dono da obra ao recusar o pagamento e ao referir a existência de defeitos na obra tem de, numa perspectiva de razoabilidade, de boa fé, ser entendida como não aceitação da obra e denúncia dos defeitos em conformidade com o artigo 1220 do Código Civil. III - O dono da...

I - Na compra e venda comercial incumbe ao comprador a prova da tempestividade da denúncia dos defeitos. II - O prazo de 8 dias para a reclamação conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter conhecimento do vício se agisse com a diligência exigível ao tráfico comercial.

I - Com a nova redacção dos art.ºs 916, n.º3 e 1225, n.º4, do C. Civil, pelo DL 267/94, de 25-10, o prazo de garantia passou a ser de cinco anos. II - Se a traditio da coisa se operou em Setembro de 98 e os defeitos foram descobertos em 2002, a respectiva denúncia devia ter sido feito até 2003, como o foi. Depois da denúncia ainda havia mais um ano (até 2004) para pedir a indemnização ou a...

1. O cumprimento defeituoso da prestação tem lugar quando esta apresenta vícios ou irregularidades que afectam o seu valor e a tornam inadequada para o fim a que se destina, presumindo-se a culpa do empreiteiro na sua realização, a menos que prove que os mesmos não lhe são imputáveis, com a obrigação de os corrigir, a fim de que seja atingido o resultado prometido. 2. Quando o comitente...

I - A norma do artigo 917 do Código Civil é aplicável ( por interpretação extensiva ou por aplicação analógica) às acções em que o comprador pretende exigir do vendedor a reparação da coisa, a sua substituição ou uma indemnização, com fundamento em defeito ou falta de qualidade da coisa vendida. II - Não tendo havido dolo do vendedor, o prazo de denúncia daqueles defeitos é de 30 dias depois do...

Recai sobre o dono da obra o ónus de provar a falta de aceitação, ou a aceitação com reserva, cabendo, contudo, ao empreiteiro a prova de que à data em que o dono da obra efectuou a denúncia dos defeitos tinha já decorrido o prazo de 30 dias, a que se reporta o art. 1220 do CC.

I - E a Re que cabe provar a intempestividade da denuncia dos defeitos da obra, em relação ao prazo do artigo 1220 do Codigo Civil. II - A condenação em juros de mora so sera efectiva depois de se tornar liquido o credito, com a taxa a data da divida.

Num contrato de empreitada, é ao dono da obra que incumbe alegar e provar que fez a denúncia dos defeitos dentro do prazo estabelecido na lei.

I - A norma do artigo 917 do Código Civil é aplicável ( por interpretação extensiva ou por aplicação analógica) às acções em que o comprador pretende exigir do vendedor a reparação da coisa, a sua substituição ou uma indemnização, com fundamento em defeito ou falta de qualidade da coisa vendida. II - Não tendo havido dolo do vendedor, o prazo de denúncia daqueles defeitos é de 30 dias depois do...

Recai sobre o dono da obra o ónus de provar a falta de aceitação, ou a aceitação com reserva, cabendo, contudo, ao empreiteiro a prova de que à data em que o dono da obra efectuou a denúncia dos defeitos tinha já decorrido o prazo de 30 dias, a que se reporta o art. 1220 do CC.

Num contrato de empreitada, é ao dono da obra que incumbe alegar e provar que fez a denúncia dos defeitos dentro do prazo estabelecido na lei.

I - Quando o dono da obra, contratada por empreitada, acusa defeitos na execução da prestação do empreiteiro, a denúncia produz o efeito de se ter como não aceite a obra a partir de então. II - Os direitos do dono da obra ( que tempestivamente denunciou ao empreiteiro os defeitos dela ) de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização, devem ser exercidos, sob...

1. Na empreitada, a responsabilidade por cumprimento defeituoso depende da prévia denúncia do defeito e do exercício tempestivo dos direitos a que aludem os art. 1221.º a 1223.º do C.C. 2. Os direitos do dono da obra à eliminação dos defeitos, realização de obra nova, indemnização ou as declarações de redução de preço e de resolução podem ser exercidos extrajudicialmente.

I - O preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação do contrato. II - A denuncia dos defeitos da obra nos trinta dias seguintes, tem por efeito exclusivo evitar a caducidade dos direitos do dono da obra. III - Se, porem o dono da obra denunciar os defeitos da mesma, mantem o direito de exigir a eliminação dos defeitos na nova construção, redução do preço na resolução do contrato e, ainda,

I - Só a total omissão de fundamentação de facto ou de direito importa a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67. II - A oposição entre os fundamentos e a decisão a que alude o artigo 668 n. 1 alínea c) do citado Código é só a que ocorre no processo lógico entre as premissas de facto ou de direito e a decisão. III - A expressão "representante" é também conceito de facto. IV - Não há presunç

I - A obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, o dono da obra apenas pode fiscalizar a execução dela, mas não tem autoridade na direcção sobre o empreiteiro, o qual é apenas responsável pelo resultado II - A denúncia de defeitos na obra, como declaração de vontade unilateral e independente de forma adquire eficácia logo que chegou ao poder do destinatário ou dele foi conhecida (art

I - Na compra e venda comercial o prazo de oito dias para denúncia de defeitos deve contar-se desde a descoberta destes ou desde a data em que o poderia ser se o comprador actuasse com a diligência devida. II - Porém, a denúncia deverá ser feita dentro de seis meses após a entrega.

I - A obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, o dono da obra apenas pode fiscalizar a execução dela, mas não tem autoridade na direcção sobre o empreiteiro, o qual é apenas responsável pelo resultado II - A denúncia de defeitos na obra, como declaração de vontade unilateral e independente de forma adquire eficácia logo que chegou ao poder do destinatário ou dele foi conhecida (art

I - Tendo sido a Ré quem invocou a intempestividade da denúncia de defeitos nos bens móveis vendidos, à mesma Ré cabia o ónus da prova, dado tratar-se de facto extintivo de direito do Autor. II - Tal matéria, porque contrariada pelo Autor na sua resposta, tornou-se controvertida e, como tal, devia ter sido tida em consideração na elaboração do questionário. III - Porque tal não aconteceu,...