Acórdão nº 9650580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução28 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1218 N1 N4 ART1223 ART1224 N1 N2.

Sumário: I - Quando o dono da obra, contratada por empreitada, acusa defeitos na execução da prestação do empreiteiro, a denúncia produz o efeito de se ter como não aceite a obra a partir de então. II - Os direitos do dono da obra ( que tempestivamente denunciou ao empreiteiro os defeitos dela ) de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização, devem ser...

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