Acórdão nº 96B342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART468 ART661 ART664 ART668 N1 B C D E ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2 N3. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART1208 ART1220 ART1221 N1 ART1222 ART1223 ART1224 ART1225. DL 49408 DE 1969/11/24 ART5 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG212. AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG143. AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG512.

Sumário : I - Só a total omissão de fundamentação de facto ou de direito importa a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b)...

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