Acórdão nº 076003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução10 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT R BASTOS REL JUR VV PAG55. A VARELA ANOT VI PAG284.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART343 N2 ART559 ART561 ART1220.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG362. AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG507.

Sumário : I - E a Re que cabe provar a intempestividade da denuncia dos defeitos da obra, em relação ao prazo do artigo 1220 do Codigo Civil. II - A condenação em...

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