Acórdão nº 0083596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 N1 ART1218 N1 N5 ART1219 N1 ART1220 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG162.

Sumário: Recai sobre o dono da obra o ónus de provar a falta de aceitação, ou a aceitação com reserva, cabendo, contudo, ao empreiteiro a prova de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT