Acórdão nº 0083596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 N1 ART1218 N1 N5 ART1219 N1 ART1220 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG162.

Sumário: Recai sobre o dono da obra o ónus de provar a falta de aceitação, ou a aceitação com reserva, cabendo, contudo, ao empreiteiro a prova de...

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