decreto lei 874 76 28 dezembro

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I - O subsídio de doença previsto na cláusula 86.ª do CCT para a Indústria Química (publicado no BTE, 1.ª série, n.º 28, de 29-07-1977) não tem natureza de rendimento do trabalho, pelo que não lhe são aplicáveis as normas imperativas que negam o direito à «retribuição» em caso de faltas dadas por motivo de doença, constantes do art. 26.º, n.º 2, da LFFF, ou do art. 226.º do Código do Trabalho. ...

I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Por força do estatuído no art. 77.º do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo DL n.º 480/99, de 9 de Novembro, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. II - Tal normativo legal pressupõe que o anúncio da arguição e a corresponde motivação das nulidades devem constar do...

I - Os recursos destinam-se a impugnar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia, e não a proferir decisões que não foram objecto de apreciação pela decisão revidenda. II - Não pode o Supremo conhecer das questões referentes a um erróneo cálculo da indemnização de antiguidade, retribuições devidas a título de férias, subsídio de férias e de Natal e respectivos proporcionais, se

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Além da prescrição ter que ser invocada (ou seja, nunca poder ser apreciada oficiosamente) o tribunal de recurso, como é entendimento conforme à natureza dos recursos (artº 684º CPC) e tem sido afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, não pode conhecer questões novas, questões não suscitadas anteriormente. II – Mesmo depois de 1/12/2003 e para os contratos de trabalho estão

I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 874/76, pertinente a comunicação e prova sobre faltas justificaveis, impõe ao trabalhador a obrigação de comunicar com antecedencia, ou, pelo menos, logo que possivel, as faltas a entidade patronal, sob pena de se tornarem injustificadas. II - O conceito de "justa causa" de despedimento e dado pelo n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção que lhe

I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 874/76, pertinente a comunicação e prova sobre faltas justificaveis, impõe ao trabalhador a obrigação de comunicar com antecedencia, ou, pelo menos, logo que possivel, as faltas a entidade patronal, sob pena de se tornarem injustificadas. II - O conceito de "justa causa" de despedimento e dado pelo n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção que lhe

É nulo o contrato individual de trabalho celebrado entre uma trabalhadora e o Estado Português para o exercício de funções públicas, uma vez que, à data da celebração desse contrato, a trabalhadora já era aposentada da função pública. Apesar de nulo tal contrato produz os seus efeitos durante o tempo em que esteve em execução.

I - O regime legal quer sobre faltas injustificadas quer sobre a sua justificação por doença, tem vindo a ser cada vez mais rigoroso; e isto não só em defesa das empresas, como também - e principalmente, - por interesse público: de combate ao absentismo e à indisciplina nas relações de trabalho - primitiva redacção do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - artigo 10, n. 2 e nova redacção dada...

1. O artigo 13.º da LCCT atribui ao trabalhador ilicitamente despedido o direito de optar entre a reintegração e a indemnização de antiguidade até à prolação da sentença, porém, quando se conheça do mérito da causa fora do momento processual próprio, que, em regra, ocorre após a audiência de julgamento, há que possibilitar ao trabalhador que exerça esse direito de opção que lhe é conferido pelo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Provando-se que os horários normalmente praticados pelo trabalhador excediam o período normal de trabalho, embora sem que tivesse sido quantificado o número de horas prestadas a mais, há lugar a uma condenação ilíquida, remetendo essa quantificação para execução de sentença por aplicação do disposto no artigo 661º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II - A possibilidade de se organizarem...