decreto lei 874 76 28 dezembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Decreto Legislativo Regional n.o 28"-A/2001/M, de 13 de Novembro ... Artigo 5.o Reten\xC3" ... ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2007 ... Artigo 34.o ... Fundos escolares ... 35 146 693 ... FUNçÓES ECONÓMICAS ... 76 413 300 ... Agricultura e pecuária, ... 5 735 494 13 730 253 21 193 938 19 124 874 75 067 008 135 253 987 ... CAP. 50 O.R. 62 065 ...
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Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... em 27/10/2005 e apenas deduziu acusação em 28/12/2005, não existindo no processo despacho da ... FACTO 76° A factura da empresa adjudicatária U ... foi ... FACTO 80° E em 31/Dezembro/2003, ainda por conta do concurso aberto pelo ... 860 a 874] a propósito do n.º 2 do art. 04.º do mesmo ED ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro – contado a ... -
Aviso n.º 25079/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... , nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto" -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redac\xC3" ... 3 500 10 54 8 I 27 2 240 1 568 901 10 21 3 I 28 2 277 1 594 1 095 10 21 3 I 29 2 259 1 581 1 095 ... 613 10 17 2 I 75 2 459 1 721 1 184 10 23 3 I 76 2 854 1 998 1 283 10 27 4 I 77 1 462 1 024 537 10 ... 10 54 8 I 84 5 853 4 097 3 500 10 55 8 I 85 5 874 4 112 3 500 10 55 8 I 86 5 895 4 127 3 500 10 55 ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... e contas do exercício findo em 31 de Dezembro" de 2001 ... 1 - Introduçáo ... Durante o exerc\xC3" ... para o total de 14 127 982 euros, traduzido em 28 255 964 acçóes no valor nominal de 0,5 euros ... - 784 ... 76 Outros proveitos operacionais ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 1 874 455 (14) - 2 315 ... Ferramentas e utensílios ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... , de 21 de Junho, e do artigo 20.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: ... Artigo 1.o ... 06.00 Outras despesas correntes 17 181 874 ... Soma 894 568 101 ... DESPESAS DE CAPITAL ... 1. FUNçÓES GERAIS DE SOBERANIA 76 995 693 ... 1.1 Serviços gerais da ...
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Parecer n.º 6/2006, de 17 de Agosto de 2006
... 2 do artigo 1. do Decreto Legislativo Regional (DLR) n. 24/89/M, de 7 de ... acordo com o disposto na alínea a) do artigo 28. do DLR n. 24/ 89/M, com as alteraçóes que lhe ... a gerência de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005, que foi da responsabilidade dos membros ... 874 889,39 ... 447 230,72 ... 07.00 Aquisiçáo de ... /08/2005 no valor de, respectivamente, € 470,76 ...
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Despacho n.º 26147/2004(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2004
... XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, me foram ... resolução n.º 130/2001 (2.' série), de 28 de Outubro, a competência para a prática dos ... Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, e 874/76, de 28 de Dezembro; g) Autorizar o gozo e a ...
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Relatório 1-P/2007, de 02 de Março de 2007
... Está conforme o original ... Lisboa, 28 de Agosto de 2000. - A Primeira-Ajudante, Maria ... Em 31 de Dezembro existiam em carteira 3673 acçóes próprias, ... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91, sáo verídicos e que náo há ... 10 874 - 10 874 60 873 ... Depósitos bancários e ... 15 068 76 ... Adiantamentos de clientes ...
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Despacho n.º 15884/2004(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2004
... - Ao abrigo dos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, conjugado com o ... Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, e 874"/76, de 28 de Dezembro ... 6 - Autorizar a presta\xC3" ...
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Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... ública Portuguesa e 51.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, veio o Presidente da ... constitucionalidade de todas as normas do decreto n.º 302/V, da Assembleia da República, ... , de 19 de Maio de 1986, 286, de 14 de Dezembro de 1987, 28, de 3 de Fevereiro de 1988, 141, de ... do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro ... No direito vigente é ...
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Portaria de Extensão N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
... o disposto no n.º 4 do art.º 20.º do Decreto-Lei 164-A/76 de 28 de Fevereiro, com as ... pelo Decreto-Lei n.º 887/76 de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso para portaria de ... no n.º 1 do art.º 10 do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro; ... b) cláusula 29.ª ...
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Relatório 1-AI/2007, de 12 de Março de 2007
... A frota operacional em 31 de Dezembro de 1993 é composta por 240 viaturas, das quais ... 163 544 728,20 113 480,00 163 431 248,00 76 823 459,60 ... 264 Subscritores de capital ... 2 438 088 963,70 2 438 088 963,70 2 440 892 874,70 2 440 892 874,70 ... Código 1993 1992 das ... 36/91, e Decreto-Lei n. 22/92, de 14 de Fevereiro, utilizando os ... 9 565 773,10 28 547,00 9 594 320,10 ... Outras imobilizaçóes ...
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Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I. Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita...
... 20.000$00 (€ 99,76); A Ré procedeu, antes de Novembro de 1999, à ... por mês, o que a Ré cumpriu até Dezembro de 2002, disponibilizando-lhe um cartão, que ... ções em gabinete de membro do Governo, o Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho ("lei orgânica" ... 28 - A R. disponibilizou ao A., desde a sua ... a) do DL n.º 874/76, de 28/12 ... E, como bem fundamentado se ... -
Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... 1750/2008 ... Por Despacho de 7 de Dezembro de 2007 da Directora Nacional Adjunta, para a rea ... Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99 de 24 de Novembro, com efeitos ... 152589 15,603 ... 28 Mrcio Afonso Cordeiro Silva Sequeira ... 152530 15,156 ... 76 Tiago Miguel Dinis Santos ... 153254 12,874 ... 708 Sandra Cristina Sousa Ganchinho ...
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Aviso n.º 9880/2006, de 12 de Setembro de 2006
... Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, publicita-se o ... de ordem 91 - data de nascimento: 19 de Dezembro de 1958. Número de ordem 1398 - data de ...
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Decreto-Lei n.º 85/2021
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns ... aplicáveis ... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); ... 2 — Sulfureto de bis (2-cloroetilo) ... ) tetra-amina cobalto (III)) (CAS 117412-28-9); ... 3 — CL-14 (diamino dinitrobenzofuroxano ... -tris(2-etil-1-aziridinil)-1,3,5-triazina (HX-874) (CAS 18924-91-9); ... c) ...
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Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... violação do direito a férias; F) € 1.661,76, a título de proporcionais de férias e ... relação contratual é o Estado Português; 28- protegendo, de forma indiscriminada, os ... n.º 874/76, de 28/12 e o D.L. n.º 427/89, de 7/12, 34- ... n.º 427/89, de 7 de Dezembro, faz peremptoriamente depender, no âmbito da ... ídica de emprego público, consignado no Decreto-Lei nº 427/89, consoante o contrato em causa ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 98,60 93,90 83,80 76,70 ... EBITD (cash-flow operacional) (milhóes de ... - 28,80 12,00 9,80 13,60 ... EAT (resultados ... Número de efectivos em 31 de Dezembro ... 285 576 874 280 440 259 ... Proveitos e ganhos ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
Decreto-Lei n.º 874/76 de 28 de Dezembro A legislação ...
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Despacho n.º 15882/2004(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2004
... 4.º e 9.º da Lei Orgânica do Governo, Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, conjugados com ... 28 de Outubro, os poderes necessários para a ... Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, e 874/76, de 28 de Dezembro ... 7 - Autorizar o gozo e ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- ... , no Tribunal de Contas, em 12 de Dezembro de 2007 (ofício Sai-DROT/2007/3934/GS), para ... Sem Contas de Ordem, totalizou 927 136 883,28 (mais 11,1% do que em 2005 -- 92,4 milhões), ... , no período 2004-2006, que oscilou entre 76,7% (em 2005) e 78,4% (em 2004), fixando-se nos ... à indicada nos MFF ( 217 693 865,04) e em 80 874 066,79 nas informações fornecidas pelos ...
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Acórdão nº 572/09.4TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... 1., 8., 9., 14., 20., 22., 24., 26., 27., 28., 34., 36., 38., 40., 43., 46., 47. e 48. da ... 4- Desde 2002 e até Dezembro de 2008, a A. BB praticava o seguinte horário: ... 75 e 76 e se dão por reproduzidos para todos os devidos ... individual de trabalho aprovado pelo Decreto n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1965 (LCT) – ... impunha o artigo 6º, nº 1 da LFFF (DL nº 874 ...
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Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de Agosto de 1977
... Decretos-Leis n.º 713-A/75, de 19 de Dezembro, e n.º 274-A/76, de 12 de Abril, determinada o artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, criou, para os ...
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Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... , relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2006, as quais compreendem o balanço, a ... (Em euros) ... 28 976-(48)(Em euros) ... Código Ano quadros Ano ... 3 319 724 1 874 701 ... Aplicaçóes em instituiçóes de ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ...
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Acórdão nº 03S1702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I- Não há que condenar o trabalhador-Autor no pagamento à entidade patronal-Ré de indemnização por incumprimento de obrigações laborais se não se provarem na acção factos suficientes para tanto. II- Não há também que condenar o Autor no pagamento à Ré-reconvinte de indemnização por não concessão de aviso prévio se esta não formulou esse pedido na reconvenção deduzida. III- Cessando o contrato de...
... 11, n. 2, do Dec.-Lei n. 874/76 de 28 de Dezembro, na redaco do Dec.- Lei n ... 2, do Decreto-Lei n. 874/76, de 28/12, na redaco dada pelo ...