decreto lei 874 76 28 dezembro

Acórdão nº 06S1960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego e do seu regime de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral. II - Nesta...

... de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n° 49408, de 24.11.1969, errando na ... 4 de Agosto de 1994, caducará em 24 de Dezembro do presente ano" ... 18. Posteriormente, o ... 28". Em 4 de Agosto de 1997, o autor celebrou com o r\xC3" ... 76. O material necessário para as aulas, além das ... os artºs 25º e sgs do DL n.º 874/76, de 28 de Dezembro ... Por outro lado, no ...
Acórdão nº 02S337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Após a reforma do processo civil de 1995/1996, a renúncia ao mandato passou a produzir efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, e não apenas com a constituição de novo mandatário. II - Notificada à parte a renúncia do mandatário deve considerar-se suspenso o prazo de interposição do recurso, pelo que, tendo a parte solicitado o patrocínio do Ministério Público no dia seguinte ao...

... prejudicar; (iii) em 31 de Dezembro" de 1996, a autora foi suspensa em virtude de a 1.\xC2" ... do disposto no artigo 12.º da LCCT (Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro) ... II - ... 73 a 76 dos autos; 21) A autora, na situação de baixa, ... lavar cabeças e a apanhar cabelos do chão; 28) Aos clientes que solicitavam os serviços da ... previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro ... Tais faltas ou ...