Acórdão nº 001610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução03 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 E ART25 N2 N3. CCIV66 ART342. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G N1. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 ART27 N2 ART101 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1977/02/01 IN AD N184 PAG193. AC RE PROC32 DE 1979/11/20 IN BMJ N294 PAG409.

Sumário : I - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 874/76, pertinente a comunicação e prova sobre faltas justificaveis, impõe ao trabalhador a obrigação de comunicar com antecedencia, ou, pelo menos, logo que possivel, as faltas a entidade patronal, sob pena de se tornarem injustificadas. II - O conceito de "justa causa" de despedimento e dado pelo n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro. III - Para que ocorra justa causa de despedimento não basta a verificação pura e simples de factos objectivamente ilicitos, sendo necessario que o comportamento seja...

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