decreto lei 561 2006
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Decreto-Lei n.º 43/2023
... do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de ... execução e o Regulamento ... que altera o Regulamento (UE) 561/2006, do Parlamento e do Conselho, de 15 de março de 2006 ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n ... 24-7-2006 1 561,63 Vice-presidente 31-7-2006 1 389,98 Presidente ...
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Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e...
... Autor, invocando para tal o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho ... O Autor, ... a quem for aplicável o Regulamento (CE) n.º 561/2006, dos quais estão excluídas as carreiras de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M
... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.Segunda ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M
... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.Considerando a ...
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Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho de 2009
... 169/2009 ... de 31 de Julho ... O Regulamento (CE) n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M
... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.Considerando ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
... ção de trabalho suplementar de Agosto de 2006 a Agosto de 2012, acrescida de juros de mora à ... e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... existe apenas “para efeitos do presente decreto-lei” 8 ... – O “tempo de ... -
Acórdão nº 1796/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2020
I – O artigo 7.º, n.º 2, al. c), do Decreto lei n.º 169/2009, de 31-07, não distingue entre avarias ou defeitos do tacógrafo relevantes ou não relevantes. Se o tacógrafo estiver avariado ou funcionar defeituosamente, o mesmo é dizer, se aquele aparelho não funcionar ou funcionar em desconformidade com os parâmetros expectáveis, incorre o utilizador do veículo (entendido este como a pessoa,...
... Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, sucessivamente ... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006", de 11 de agosto; ... f) As aquisições de servi\xC3" ... do Fundo Ambiental, até ao limite de 27 702 561 €, para o ICNF, I. P., para ... efeitos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 2008-07-01 Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de ... realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de Março de 1958. 2 - O disposto no número anterior não ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... Se a Lei n.º 49/2006, de 29 de agosto, visou «a proteção da orla ... de 1946, os Decretos-Leis n.os 560/71 e 561/71, de 17 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 208/82, ...
- Despacho n.º 20219/2006, de 04 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 18610/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18953/2007, de 23 de Agosto de 2007
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Despacho n.º 14370/2006, de 07 de Julho de 2006
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, bem como da deliberaçáo n.o 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no do conselho directivo, delego ...
- Despacho n.º 19185/2006, de 20 de Setembro de 2006
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n. 594/74, de 7 de Novembro ... A ... , de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, ... 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n. 263 ...
- Rectificação n.º 1618/2006, de 30 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 17816/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18952/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 21883/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 15751/2007, de 20 de Julho de 2007
- Anúncio n.º 879/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 13775/2006, de 30 de Junho de 2006