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Despacho n.º 17816/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 816/2006

Nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 25.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da deliberaçáo n.o 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no de Maio de 2006, delego e subdelego na licenciada Ana Margarida Rodrigues Gonçalves, que se encontra a assegurar a coordenaçáo funcional do Centro de Estudo e Apoio à Criança e à Família, os seguintes poderes:

1) Elaborar o projecto do plano de acçáo e respectivo orçamento;

2) Dirigir o estabelecimento de acordo com o plano aprovado;

3) Autorizar os planos de férias e as respectivas alteraçóes;

4) Autorizar férias anteriores à aprovaçáo do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

5) Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas;

6) Solicitar a verificaçáo domiciliária da doença e a realizaçáo de juntas médicas nos termos legais aplicáveis, em funçáo dos regimes de trabalho;

7) Autorizar as deslocaçóes dos utentes em transportes públicos e em táxi;

8) Autorizar a...

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