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Despacho n.º 18952/2007, de 23 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 952/2007

DelegaÁ·o de competÍncias

I - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me s·o conferidos pelo n.o 2 do artigo 25.o e pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, bem como da delegaÁ·o e subdelegaÁ·o de competÍncias aprovadas, respectivamente, pela deliberaÁ·o n.o 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no despacho n.o 11 527/2006, do presidente do conselho directivo, de 17 de Abril, e tendo presente o n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 25 de Fevereiro, subdelego no licenciado Jorge Manuel Jesus Vasconcelos Cunha, na qualidade de instrutor de processos, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

1.1 - Decidir o arquivamento dos processos de contra-ordenaÁÛes nas situaÁÛes referidas no n.o 1 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 25 de Fevereiro...

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