Anúncio n.º 879/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 879/2007

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote 13 do alvará de loteamento n.o 19/91, emitido em 9 de Outubro de 1991, que consiste em aumentar a área de implantaçáo (mais 561 m2), bem como aumentar a área de construçáo (mais 1171 m2), que corre os seus termos sob o processo n.o 3645/2006/URB.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 00353/150792 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1685 da freguesia de Paços de Brandáo, deste concelho.

A discussáo pública decorrerá pelo...

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