decreto lei 48953

1 - O artº 9º, nº 5 do Decreto-lei nº 287/93 de 20/8 é organicamente inconstitucional. 2 - Assim sendo, os tribunais tributários são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do processo de execução fiscal instaurada pela Caixa Geral de Depósitos e pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma legal, o que prejudica o conhecimento do recurso jurisdicional interposto para o...

• Diário da República

I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...

I - O artigo 9.º, nº 5 do Decreto-Lei n.º 287/93 de 20/08 é organicamente inconstitucional. II - Sendo assim, os tribunais tributários são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do processo de execução fiscal instaurado pela Caixa Geral de Depósitos e pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma legal, o que prejudica o conhecimento do recurso jurisdicional interposto para o...

I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

I - Nos processos em que a Caixa Geral de Depósitos seja exequente ou reclamante, o despacho que ordenar a venda ser-lhe-á sempre notificado, não bastando que o seja o Ministério Público, sem legal representante, e a falta de tal notificação importará a anulação dessa venda (artigos 18 n. 3 do Decreto-Lei n. 693/70 e 165 n. 3 do Decreto n. 694/70). II - Com efeito, omitindo-se essa notificação,...

I - Nos processos em que a Caixa Geral de Depósitos seja exequente ou reclamante, o despacho que ordenar a venda ser-lhe-á sempre notificado, não bastando que o seja o Ministério Público, sem legal representante, e a falta de tal notificação importará a anulação dessa venda (artigos 18 n. 3 do Decreto-Lei n. 693/70 e 165 n. 3 do Decreto n. 694/70). II - Com efeito, omitindo-se essa notificação,...

I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência, por não existir oposição na decisão da mesma questão fundamental de direito, se os acórdãos em confronto, apesar de terem decidido de forma oposta a mesma questão - aplicando aos funcionários da Caixa Geral de Depósitos admitidos antes de 1 de Setembro de 1993 e que não optaram pelo regime do Contrato Individual de Trabalho o...

I - O titular do direito de retenção, desde que munido de título executivo, pode reclamar o seu crédito sobre o produto da venda desse bem (o direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal). II - Se o credor titular de garantia real não estiver munido de título exequível, pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos,...

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I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza. II – A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação...