decreto lei 454 91
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Aviso n.º 3288/2006, de 01 de Setembro de 2006
... parte do pargrafo nico do Decreto-Lei 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso de contumácia n.º 7176/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1 do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo ...
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Anúncio 5630-ABU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1 do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso de contumácia n.º 7012/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 2250/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Anúncio 1470-PD/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Acórdão nº 81/04.8PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2007
1. As condições objectivas de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão são as previstas no artigo 11º, nº. 1, do Decreto-lei 454 /91, de 28-12. 2. A notificação a que alude o artigo 1º-A do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-lei 316/97, de 19/11, não constitui condição objectiva de punibilidade, antes opera exclusivamente no âmbito das relações contratuais...
... e p. pelo artº 11º nº 1 a) do Dec. Lei 454/91 de 28/12 ... Distribuído o processo ao 3º ... -
Anúncio 6847-TL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso de contumácia n.º 7214/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso de contumácia n.º 7374/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Anúncio 1470-BM/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Anúncio 1470-DE/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 2128/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3257/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3446/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3606/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso de contumácia n.º 7233/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3332/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 2940/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 7685/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 1886/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 7672/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 2871/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3410/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 1961/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...