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Aviso n.º 3606/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3606/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1235/04.2PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Carreira Santana, filho de José da Silva Santana e de Hermínia Dias Carreira, natural de Leiria Monte Redondo, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1969, titular do bilhete de identidade n. 9691058, com domicílio na Barreira, Água Formosa, Pombal, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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