Anúncio 1470-BM/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-BM/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 315/
03.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Adilson António Diniz, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Novembro de 1976, solteiro, com domicílio na Avenida dos Missionários, lote 101, 2., direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97 de 19 de Novembro, praticado em 16 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas.
9 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
Anúncio n. 1470-BN/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de
Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 71/04.0PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Alexandre Almeida Ricardo, filho de Manuel das Dores Ricardo e de Noémia Maria Almeida, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1978, casado, titular do bilhete de identidade n. 11258299, com domicílio no Rua Bairro da Boa Esperança, 1-B, Sobreda, 2815 Sobreda da Caparica, qual foi condenado por sentença de 16 de Março de 2004, transitada em julgado em 31 de Março de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2004, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de três euros, o que...
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