decreto lei 323 01 17 12
3233 resultados para decreto lei 323 01 17 12
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Despacho n.º 12696/2022
...Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, ... n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 323/2017, de 26 de. outubro:. i) Analisar e decidir ...17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, ...ções Regionais de Agricultura e Pescas, de 12 de dezembro de 2019, celebrado. ao abrigo do ...
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Parecer n.º 5/2022
...2.11.2 — Unidade de tesouraria do Estado. 2.12 — Observações — Incumprimento de ...Quadro 17 — Despesa da AC — Impacto das medidas ...investimento TD-C17-i01.01 — Sistemas de Informação de Gestão ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ... de bens de investimento 360 - - -37 -37 -10,3 323. Transferências de capital 2 617 - - -68 -68 ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... recebida pela mulher directamente do cliente; 12) Antes de a mulher ir para o quarto com o cliente ... assim actuar durante aquele período de tempo; 17) Sabia que a sua conduta era proibida e punida ...320 e 418 (CRC do arguido), fls. 323 e 324 (auto de exame e avaliação dos objectos) ...ública 22/90 de 27.9 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República 51/90 da mesma data, ... -
Aviso n.º 8/2017/A
...ção n.º 14/2009, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro, pelo ... 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016 de 19 de dezembro, Decreto Legislativo ... São requisitos gerais os constantes no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas ... do prazo fixado no n.º 2 do presente aviso.12 - Do requerimento devem constar:a) ... Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 01 de março, o candidato com deficiência tem ...
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Decreto-Lei n.º 181/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
...c) A largura da ferida não pode ultrapassar 12 cm no primeiro, segundo e terceiro anos, e 11 cm ..., alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...,0.000000,0.328420,0,0);}.v3{vertical-align:-17...-spacing:11.903995px;}.ls8a{letter-spacing:12...;}.y3d9{bottom:322.860678px;}.y97f{bottom:323...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 .../A, de 8 de janeiro, com efeitos a 01-01-2020 (artigos 1.º e 86.º). 17 O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril; s) Alteração ao regime do Registo ... Comerciais Os artigos 3.º, 7.º, 12".º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 35.\xC2"....º, 294.º, 297.º, 316.º, 319.º, 320.º, 323.º, 324.º, 325.º, 345.º, 347.º, 352.º, ... da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17, em vigor a partir de 2007-01-18 ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, o Regime Geral do Processo Tutelar ... agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 ... de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Parecer n.º 3/2022
...Com referência a 31-12-2020, apurou-se um saldo de 3,1 milhões de euros ... em, pelo menos, 369 milhões de euros (+17,4 %),. para 2 489,5 milhões de euros — dos ...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, com efeitos a 01-01-2020 (artigos 1.º e 86.º). O Orçamento ...10 – Passivos financeiros 323 788 769,88 0,00 0,0. 11 – Outras despesas de ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... transposta pelo Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º .../UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17" de dezembro de 2013, sobre o Mecanismo de Proteç\xC3"... de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7647 -01 -0 25 250. 17 - Alquilchumbos . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 681/2016
... 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do ... Procedimento Adminitrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torno público ...ções de Retificação n.º 46-C/2013 de 01 de novembro e n.º 50-A/2013 de 11 de novembro, e ... as 09 h 00 e as 12 h 30 e as 14 h 00 e as 17 h 30; b) Enviado para o seguinte endereço de ...º 244/95, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Aviso n.º 20/2017/A
...ção n.º 14/2009, de 2 de dezembro, Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro, pelo ... 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016 de 19 de dezembro, Decreto Legislativo ... São requisitos gerais os constantes no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas ... do prazo fixado no n.º 2 do presente aviso.12 - Do requerimento devem constar:a) ... Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 01 de março, o candidato com deficiência tem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... e o Equador concluíram negociações em 17 de julho de 2014; Considerando que o Comité de ..., o considerando 11 e os artigos 9.º, 11.º, 12".º, 13.º, 30.º, 41.º, 46.º, 48.º, 54.º, 57.\xC2"... com a Lei da energia (Jornal Oficial 68/01, 177/04, 76/07, 152/08, 127/10). Itália - ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ... - RAVE, S.A., nos termos do Decreto-Lei n.º 323-H/2000 de 19 de dezembro de 2000. - Fertagus, ...
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Aviso n.º 11176/2019
... de junho e do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, com as ... 28 de novembro, alterada pela Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro, torna-se público que, ... dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de ...ENF-01/2019"8.2 - Não serão aceites candidaturas ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
...ção do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro, que lança o Programa de Eficiência ...Artigo 17.º Informações sobre a faturação 1 - As ..., de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
...Artigo 12.º Prémios. Artigo 13.º Receita. Artigo 14.º ...Artigo 16.º Fiscalização. Artigo 17.º Exploração ilícita de apostas hípicas ... I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-01. Artigo 2.º. Âmbito de aplicação. O presente ...de 14 de setembro, 323...
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Lei n.º 62/2018
..., procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto. A Assembleia ....º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12".º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.\xC2"... de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 01 , de 24 de dezembro. Artigo 27.º Produto das ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
...Artigo 12.º Condições de instalação 1 - Os ... de turismo de habitação Artigo 17.º Noção de empreendimentos de turismo de ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 853/2016
... artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12/09, foi aprovado o Regulamento Geral de Taxas ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ...ária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 .../95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ..., de 27 de fevereiro Os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei n.º 6/2006, de ... 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 ... de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Despacho n.º 11385/2022
N.º 184 22 de setembro de 2022 Pág. 323. Diário da República, 2.ª série PARTE I. ...ao abrigo dos artigos 52.º a 60.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EST 12 0. Gestão e Administração . . . . . . . . . . .... . MED 1.º 1.º Semestre. . . . . 150 12 24 17 53 6. Psicologia Cognitiva . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 1426/2019
...és da aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ...ária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 .../95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Lei n.º 10/2023
...b) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado .../95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro,. pela Lei n.º 32/2021, ... N.º 45 3 de março de 2023 Pág. 12. Diário da República, 1.ª série. 2 — Se as ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
...Artigo 12.º Colisão entre segredo de Estado e direito de ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado ..., de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003,. de 8 de ... da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08, em vigor a partir de 2015-01-09. Artigo 7.º. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 23/2015 . Regime de incentivos do Estado à comunicação social
...Artigo 12.º Decisão de atribuição dos incentivos. ...Artigo 17.º Procedimento. Secção II Dos incentivos em ... I de 2015-04-06, em vigor a partir de 2015-03-01. Artigo 8.º. Condições específicas de ...323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...