decreto lei 306 07
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Aviso n.º 14950/2016
... da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/02, foi prestada a ... ário de Estado da Administração Local, em 15/07 de 2014, «As autarquias locais, não têm de ... Água para Consumo Humano, Decreto-Lei n.º 306/07 de 27/08; Requisitos para a proteção da ...
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Declaração (extracto) n.º 306/2007, de 08 de Novembro de 2007
... 17.o do Código das Associaçóes Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/90, de 3 de Março, e do artigo 34.o do Regulamento de Registo ...
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Aviso n.º 14334/2022
... , concretizadas através do Decreto-Lei ... n.º 55/2020, de 12 de agosto, e da ... N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y281{bottom:305.993052px;}.y1619{bottom:306 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... detetado (…) representa apenas 0,07"% do total do orçamento » e informou que \xC2" ...
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Acórdão nº 771/20.8PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-01-2022
I - A jurisprudência vem salientando que, para o preenchimento da previsão deste preceito, é relevante a “imagem global” dos factos em questão na perspectiva do seu grau de ilicitude. As circunstâncias referidas no art.º 25.º («meios utilizados, modalidade ou circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações»), indicadas de forma não taxativa («nomeadamente»)
... artigos 21.º, n.º 1, e 25.º, a), do Decreto"-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, com referência \xC3" ... foi declarada extinta pelo cumprimento em 2017/07/06 ... O arguido deu o seu consentimento para, ... n.º 306/19.5JAPRT.P1, relatado por Liliana Páris Dias, ... -
Despacho n.º 8580/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo ... aptos, nos termos do Decreto-Lei n.º 306/207, de 27 de agosto, na redação em vigor. 10 - ...
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Declaração de Retificação n.º 503/2022
N.º 106 1 de junho de 2022 Pág. 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... cipais do Município do Cartaxo; ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (na sua ...
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Acórdão nº 48982/20.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I– É da competência dos Tribunais administrativos a apreciação de uma acção entre duas gestoras de resíduos de embalagens com licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, na qual se discute o valor devido por uma a outra derivado de uma decisão da Comissão de Acompanhamento de Resíduos Sólidos, tomada esta ao abrigo da Decisão que aprovou o Mecanismo de Alocação
... artigos 44.º, n.º 5, e 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05/09; artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11/02, e Portaria n.º 306/2016, de 07/12); ... – em 09/02/2018, o Presidente da CAGER emitiu a ... -
Despacho n.º 7831/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, compete ao ... móveis, L.da ... Rua da Madeira 306, Zona Industrial ... das Travessas, 3700-176 S ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
... b) Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, na sua redação em vigor, que estabelece o ...
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Regulamento n.º 143/2018
... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que ... ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º ... 1 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26/07, na redação em vigor. TÍTULO VII Disposições ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-07-1996, invocando o artigo 690.º, n.º 1, do CPC ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... 306.º, n.º 1, do Código Penal ... ...
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Regulamento n.º 583/2019
... redação, que aprova a Lei da Água; no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31/05, na sua atual ... P., pessoa coletiva n.º 510 306 624, com sede na Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - ...
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Regulamento n.º 796/2020
... água, designadamente, as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto alterado pelo ... º 152/97 de 19 de junho do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto alterado pelo Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 250/2018
... Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo ... do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 07067/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... se reproduzem: «III - CONCLUSÕES 1. Em 07.07.2009, a Fazenda Pública citou o recorrente, ... de Emergência” concedido no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro; 2. Não se ... direito puder ser exercido (vide o seu artigo 306.°, n.º 1, "ab initio") ... E tal prazo ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ;}.yeb{bottom:305.847234px;}.y67b{bottom:306 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... 40 A Conta de 2019 foi aprovada em 13-07-2020, e remetida ao Tribunal de Contas em ...
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Regulamento n.º 501/2018
... de Águas Residuais Urbanas Preâmbulo O Decreto"-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redaç\xC3" ... º 23/95, de 23 de agosto, do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto Legislativo ...
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Aviso n.º 26/2022/M
N.º 111 8 de junho de 2022 Pág. 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE F ... disposto no n.º 1 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de ... 4 de agosto, aditado ...
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Regulamento n.º 523/2022
... N.º 103 27 de maio de 2022 Pág. 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Junta de uesia deliberou na sua reunião de 07 de ... dezembro de 2021, submeter a consulta ...
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Despacho n.º 3750/2018
... alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos ... do parquímetro: (1615/1515 mm x 406 mm x 306 mm/altura x largura x profundidade), com 75 - 85 ...
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Contrato n.º 453-CZ/2021
... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ... ,55 euros por aluno, num universo previsto de 306 alunos abrangidos, prevendo-se o valor máximo de ...
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Édito n.º 216/2019
... Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com a ...
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Contrato n.º 860/2018
... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ... com a legislação em vigor, no valor de 0,07 euros por aluno, num universo previsto de 306 ...
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Despacho n.º 4980/2018
... alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos ... ção:2.1 - Dimensões e peso: (1544 x 320 x 306) mm/(altura x largura x profundidade). O peso é ...