decreto 41 821
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Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Construção Civil, constante do Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958, a entidade ...
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Acórdão nº 460/05.3TUGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Construção Civil – aprovado pelo Decreto 41 821, de 11 de Agosto de 1958, onde se ...
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Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... da Construção Civil, constante do Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958, a entidade ...
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Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da Construção Civil, constante do Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958, a entidade ...
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Acórdão nº 0414057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
Em caso de acidente de trabalho, compete à ré-seguradora alegar e provar não só a inexistência de meios de protecção colectiva, como a sua impraticabilidade, naquele local em concreto, para que a falta do cinto de segurança ou de qualquer outro meio de protecção individual seja relevante para a apreciação da culpa da ré-entidade patronal.
... nos artigos 36.º e 37.º do Decreto n.º 41 821, de 11.08.1958, nada relevam para a ... -
Acórdão nº 460/05.3TUGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... da Construção Civil – aprovado pelo Decreto 41 821, de 11 de Agosto de 1958, onde se ...
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Aviso n.º 15530/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , de 11 de Janeiro, e do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram ... /98, de 1 de Outubro, Decreto Regulamentar n.o 41/2002, de 20 de Agosto, e Decreto Regulamentar n.o ... 820/58, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.o 41 821/58, de 11 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 46 427/65, ...
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Decreto-Lei n.º 155/95, de 01 de Julho de 1995
... ça no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.° 41 821, de 11 de Agosto de 1958, bem como do Regulamento das Instalações ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ...
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Acórdão nº 08S2277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... , de 3 de Agosto de 1965 (antiga LAT), e o Decreto n.º 360/71 que a regulamentou ... 3 - A vala ... 41" ... o) Estes serviços ficaram a dever-se a les\xC3" ... Construção, aprovado pelo Decreto n.º 41.821, de 11.8.1958, nos termos do qual é ...
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Acórdão nº 323/04.0TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... no art.º 15.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro ... 3 ... Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41".821, de 11/5/58, e bem assim ao preceituado no n.\xC2" ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ...
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Acórdão nº 238/06.7TTBGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... na Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ...
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Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
... e definir aquelas matérias que o Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... 41 821, de 11 de Agosto de 1958 ... Artigo 31 ...
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Acórdão nº 44/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... ça no Trabalho da Construção Civil (Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958), os arts. 6º ... Importa referir que o Dec. 41.821, de 11.08.1958 (Regulamento de Segurança no ...
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Acórdão nº 08S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... Lei n.º 41 821, de 1958-08-11, nos artigos 36º e 37º do ... à higiene e segurança no trabalho] do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, sendo ainda ...
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Acórdão nº 0711447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2007
I - Nos termos dos arts. 66º e 67º do Decreto 41821, de 11-8-1958, os trabalhos de escavação serão conduzidos de forma a garantir as indispensáveis condições de segurança dos trabalhadores e do público e a evitar desmoronamentos, sendo indispensável a entivação do solo, exceptuando-se desta obrigação as escavações de rochas e argilas duras. II - Estando provado que o devedor ou lesante...
... domínio da vigência do artigo 54.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto] e que exista nexo ... ção Civil, publicado pelo Decreto n.º 41" 821, de 11.08.1958, estabelece, no seu artigo 66.\xC2" ... -
Acórdão nº 235/08.8TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
I – Sendo a vítima de um acidente de trabalho um trabalhador independente, ou por conta própria, ele reune em si a dupla qualidade de empregador e de trabalhador, mormente no que às regras de segurança no trabalho concerne. II – Daí que lhe sejam aplicáveis as regras de segurança no trabalho, quer as respeitantes aos trabalhadores por conta de outrem, quer as respeitantes às...
... arts. 40.º e 41.º), sendo, por isso, a sentença nula, nos ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro [que ... e - Art.ºs 40º e 42º do Decreto n.º 41 821, de 1958-08-11 (Regulamento de Segurança no ... -
Acórdão nº 323/04.0TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... no art.º 15.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro ... 3 ... Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41".821, de 11/5/58, e bem assim ao preceituado no n.\xC2" ...
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Acórdão nº 323/04.0TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... no art.º 15.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro ... 3 ... Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41".821, de 11/5/58, e bem assim ao preceituado no n.\xC2" ...
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Acórdão nº 323/04.0TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... no art.º 15.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro ... 3 ... Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41".821, de 11/5/58, e bem assim ao preceituado no n.\xC2" ...
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Acórdão nº 8802/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I- Concluindo-se que foram violadas as condições de segurança, a entidade patronal responde a título principal pelo pagamento ao FAT da quantia a que alude o nº 6 do art. 20º da LAT, e em função da retribuição auferida pelo sinistrado, e a seguradora responde a título subsidiário e apenas em função da retribuição declarada para efeitos de prémio de seguro. II- Porém, se a entidade patronal não...
... ça, Higiene e Saúde no Trabalho); e o Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, que faz a ... Construção Civil, aprovado pelo Decreto nº 41 ... ção Civil, aprovado pelo Decreto nº 41 821 ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... 5.41; Zonas de protecção dos edifícios públicos de ... da Construção Civil (Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958) ... 11.3 - Regulamento ...
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Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
... 41. Após a ocorrência do acidente de trabalho já ... 8.° do Decreto-Lei n.º 155/95, de 01/07, e o art. 8.º, n.ºs 1 ... 67.° do Dec. 41 821, de 11/08/1958) ... Claro que ( ... ) não basta ...