decreto 41 821
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Despacho n.º 3651/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3762/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Portaria n.º 117/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3641/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3747/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3741/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Portaria n.º 105/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3738/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3739/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Declaração n.º 62/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3667/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3736/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Portaria n.º 107/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3760/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3735/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Aviso n.º 11/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Rectificação n.º 461/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3734/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Portaria n.º 114/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3634/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3748/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...
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Despacho n.º 3733/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... , nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... n.º 59/99, de 2 de Março; c) O Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958 (Regulamento de ...