declaraçao rendimentos
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ampliação da possibilidade de os sujeitos passivos de baixos rendimentos poderem aceder à isenção do IMI, consagrando-se ainda benefícios em ...
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Acórdão nº 00318/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso None)
1. Nos termos do artigo 81º, nº 2 alínea b) do CIRS (v. hoje o artigo 89º, nº 2, alínea b) do mesmo diploma na versão dada pelo DL nº 198/2001, de 3 de Julho), a liquidação adicional poderia ter lugar sempre que se verificassem omissões de que houvesse resultado prejuízo para o Estado. 2. Tendo a Administração Tributária apurado que os contribuintes omitiram na sua declaração de rendimentos de...
... à prova da existência de omissão na declaração de rendimentos por parte do contribuinte, por forma a possibilitar a realização de ... -
Acórdão nº 00318/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1. Nos termos do artigo 81º, nº 2 alínea b) do CIRS (v. hoje o artigo 89º, nº 2, alínea b) do mesmo diploma na versão dada pelo DL nº 198/2001, de 3 de Julho), a liquidação adicional poderia ter lugar sempre que se verificassem omissões de que houvesse resultado prejuízo para o Estado. 2. Tendo a Administração Tributária apurado que os contribuintes omitiram na sua declaração de rendimentos de...
... à prova da existência de omissão na declaração de rendimentos por parte do contribuinte, por forma a possibilitar a realização de ... -
Acórdão nº 7/07.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração nos termos em que a AT portuguesa entende serem os necessários. II - Tendo sido facultados elementos, pela AT polaca, que permitem concluir que o Impugnante foi tributado na Polónia por rendimentos de trabalho dependente e...
... 1. Com a apresentação da declaração de rendimentos, seja junto o referido anexo J, contendo os rendimentos obtidos no ... -
Acórdão nº 02284/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2008
... passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , sem origem lícita deter- minada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão até três anos, se pena ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 10 -- Os rendimentos a que se refere a alínea ... q) do n.º 2 são, para todos os efeitos, ...
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Portaria n.º 287/2022
... refere o artigo anterior, com a discriminação dos rendimentos previstos nas alíneas a) a e) do n.º 2 ... do artigo 8.º do Código do ...
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Acórdão nº 01017/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos por ele enquadrado nas categorias F seria indispensável que esses mesmos rendimentos decorressem da sua actividade empresarial em que se encontra registados II. Estando assente que aqueles rendimentos provêm de um “contrato de arrendamento urbano” nada impede que o imóvel enquanto património pessoal, deixasse de...
... dos impugnantes prende-se com a errónea qualificação dos rendimentos que lhes são imputados, na medida em que, enquanto a Autoridade ... -
Acórdão nº 0298/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de
... artigo 89.°-A da LGT, sempre que o contribuinte "declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao ... -
Acórdão nº 01355/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. 2. É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...
... rendimentos da qual vem a resultar inexistência de imposto ou imposto diverso do ... -
Acórdão nº 01021/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - Os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha por residente em Portugal, onde permaneceu por período superior a 183 dias, são tributados naquele país. II - Tendo o impugnante declarado os rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e efectuado a respectiva retenção do imposto, que consta dos valores declarados às finanças alemãs, através do Lohnsteuerkart (declaração de rendimentos),...
... , na medida em que essa residência resulta de declaração de rendimentos, relativa a esse ano, por si apresentada à Administração Fiscal ... -
Declaração n.º DD3604, de 28 de Dezembro de 1989
... ças de 21 de Novembro de 1989, da declaração periódica de rendimentos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 94.º do mencionado ...
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Acórdão nº 01320/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...
... - O sujeito passivo considerou, no Quadro 19 da Declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC (DR Mod. 22 de IRC), do ano de 1995, entregue em ... -
Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
... 194 050 858, entregou a declaração de rendimentos, Modelo 3, de l.R.S., referente ao ano de 2005, que originou a ...
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Acórdão nº 00195/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador é obrigado a suportar por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço da entidade patronal, não existindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho prestado. 2. No regime legal vigente, a declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte,...
... ao ano fiscal de 1998, na qual não declarou, a título de rendimentos enquadrados na categoria A, a importância de Euros 5.151,82 identificada ... -
Acórdão nº 00195/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005 (caso None)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas que o trabalhador é obrigado a suportar por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço da entidade patronal, não existindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho prestado. 2. No regime legal vigente, a declaração de rendimentos sujeitos a tributação compete ao contribuinte,...
... ao ano fiscal de 1998, na qual não declarou, a título de rendimentos enquadrados na categoria A, a importância de Euros 5.151,82 identificada ... -
Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995
... Constitucional receber as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... que lhes sejam devidas nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade; ... b) execuo coerciva das decises de ...
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Acórdão nº 00885/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012
... 3.ª Estando em causa nos autos, para além de rendimentos da categoria A, também rendimentos da categoria E – que a AF entende ...
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Acórdão nº 00352/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
... a quo, violou a lei e os princípios da tributação de rendimentos" reais, da capacidade contributiva, da descoberta da verdade material. (Art\xC2" ...
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Acórdão nº 00604/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...
... de notificada para o efeito, não entregou a declaração de rendimentos mod. 22 relativa a 1990; - em termos de IRC, face aos valores ... -
Acórdão nº 03209/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Nos casos em que o contribuinte não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos enfermem de omissões ou revelem inexactidões que não...
... servir de base à aplicação de métodos indiciários os rendimentos que foram presumidos pela aplicação da mesma, ou seja, aquilo que é ... -
Acórdão nº 00336/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, assenta na contabilidade. 2. Nos casos em que o contribuinte, por dolo ou negligência, não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos enfermem de omissões ou revelem inexactidões que não permitam o apuramento do lucro tributável com...
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Acórdão nº 01225/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - As conclusões das alegações de recurso versam matéria exclusivamente de direito se resumirem a sua divergência com o decidido à interpretação ou aplicação da lei ou à solução dada a qualquer questão jurídica; versarão questão de facto se manifestarem divergência com a questão factual, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que...
... passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou dos ...