Declaração n.º DD3604, de 28 de Dezembro de 1989

Declaração Nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), publicam-se os modelos, aprovados por despacho do Ministro das Finanças de 21 de Novembro de 1989, da declaração periódica de rendimentos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 94.º do mencionado Código, compreendendo: Declaração periódica de rendimentos - modelos n.os 22 e 23 e respectivas instruções; Anexo n.º 22-A - Benefícios fiscais; Anexo n.º 22-B - Regime de transparência fiscal; Anexo n.º 22-C - Lucro consolidado; Mapa de provisões -...

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