decisao instrutoria

I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar na fase de instrução, sendo que a lei permite a sua apresentação até um termo final – o encerramento do debate instrutório. Há uma razão para se estabelecer um termo limite para a apresentação de documentos com relevo para a decisão instrutória – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao juiz...

I – A lei atribui ao assistente a faculdade de requerer a abertura de instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação, desde que tais factos tenham sido objeto de investigação no inquérito e tenham culminado com o correspondente arquivamento. II – Assim sendo, não é de admitir a instrução relativamente aos factos descritos no RAI que não tenham sido...

i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito e os limites da intervenção do juiz na instrução: a investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é proposto através do referido requerimento. ii) se o requerimento não cumprir essa exigência legal, fica-se sem saber - o arguido incluído-, que factos a imputar ao agente e como se pode defender perante um

I - Apenas em caso de arquivamento é possível a reabertura do inquérito. II - Se após a remessa dos autos para julgamento a acusação vier a ser rejeitada, a única possibilidade de reacção contra o correspondente despacho será através de recurso. III - Sendo o processo penal constituído por uma sucessão de actos processuais lógica e cronologicamente imbricados, legalmente regulamentados e...

- Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

I – A circunstância de a legalidade da realização da ação encoberta, quando esta decorra fora de inquérito instaurado, depender de a mesma ser autorizada por juiz de instrução criminal, mediante promoção do Ministério Público, não obsta a que o respetivo controlo jurisdicional sobre o preenchimento de tal requisito esteja vedado ao juiz de julgamento, a quem incumbe valorar a prova produzida nos...

É recorrível a decisão instrutória nos casos em que o juiz comete eventuais nulidades

I – As ofensas da honra e consideração de outrem, integradoras dos crimes contra a honra, podem ser efectuadas verbalmente, por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão e até por omissão, como resulta dos artigos 182.º, 183.º, n.º 1, alínea a), 185.º, n.º 1, e 187.º, n.º 2, do Código Penal. II – Seria ilógico e irrazoável punir o discurso verbal directo,...

Resulta do teor do artigo 287º, n.º 2, do CPP que o requerimento de abertura da instrução deduzido pelo assistente deve conter as menções previstas no artigo 283º, n.º 3, als. b) e c) do mesmo código. Conforme tem vindo a ser unanimemente afirmado pela doutrina e jurisprudência, esta exigência corresponde à materialização de um imperativo constitucional, sendo uma decorrência da estrutura...

Se ocorrer no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando do saneamento do processo, a declaração de nulidade da acusação (art.ºs 283º, n.º 3 e 308º, n.º 3, do C. Proc. Penal), a obstar ao conhecimento do mérito da causa, mormente pela ausência da narração dos factos, determinará a não pronúncia e o consequente arquivamento do autos e não a «remessa» dos mesmos ao Ministério...

I - O legislador não configurou em sede de instrução, qualquer acto decisório com a natureza de sentença pelo que as nulidades de sentença não são associáveis às nulidades da decisão instrutória. II - Se, por força do princípio do acusatório, o juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução, já no âmbito da...

I - O assistente pode participar nos actos processuais que decorram após ter sido admitido a intervir nos autos, não lhe sendo lícito questionar os actos anteriores à sua intervenção. É esse o sentido útil do segmento do n.º 3, do art. 68º, do C. Proc. Penal, na parte em que dispõe que “os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar

• Diário da República

I – A fase de instrução é facultativa. Mas, uma vez requerida pela arguida, de forma válida e tempestiva, torna-se obrigatória a sua realização – sob pena de tal falta constituir uma nulidade insanável. II – Esta nulidade insanável deve ser declarada em qualquer fase do processo e independentemente de, entretanto (e face ao efeito meramente devolutivo que um outro  recurso tivera), os autos não...

1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa

1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa

I - Mais que omissão de pronúncia, o vício alegado, nos termos formulados, poderia integrar, antes, a falta de fundamentação, o que constituiria mera irregularidade uma vez que a nulidade, face ao princípio da legalidade (art. 118.º, n.º 1, do CPP) é próprio da sentença ou do acórdão, não da decisão instrutória. II - Mais, o despacho de não pronúncia recorrido colhe a sua fundamentação não na...

I - Não constitui omissão de pronúncia geradora de nulidade de decisão uma errada ou incorreta resposta dada a item da base instrutória. II - A vontade real das partes contratantes, comportando necessárias implicações jurídicas, constitui realidade fáctica, podendo sobre a mesma produzir-se prova. III - Sendo a mesma controvertida entre as partes e com clara relevância para a justa composição

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

I - Uma vez que de entre os vários ilícitos, de que se encontra acusado o arguido ora peticionante, se encontra a indiciação da prática de factos integradores de dois crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e n.º 2, al. e), do CP, com pena de prisão até dez anos, integrante de criminalidade violenta, sendo os demais ilícitos imputados punidos com pena de prisão de máximo 5 anos e tendo