decisao instrutoria
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Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar
... reclamação, a matéria de facto seleccionada para a base instrutória ... A sentença final, julgando a acção parcialmente procedente: a) ... -
Acórdão nº 1618/22.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
1-Decorre inequivocamente do disposto nos artigos 139.º, n.º 1, do Código Civil e 897.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ser obrigatória em fase instrutória, como tal previamente à prolação da decisão final, a realização da diligência de audição pessoal e directa do beneficiário num processo especial de acompanhamento de maior; 2-A omissão ou preterição de tal diligência de audição do...
... e direta do beneficiário (…), designadamente em fase instrutória dos autos e, naturalmente, prévia ao proferimento da sentença recorrida, ... -
Acórdão nº 176/14.0T8OAZ-R.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2023
I - Na versão introduzida no Código de Processo Civil pelo D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a impugnação da decisão de aditamento de factos à Base Instrutória tinha que ser invocada através de requerimento apresentado na sequência do despacho em causa e no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão do direito de recurso (cf. art.º 650.º, n.º 2, alínea f), n.º 3 e 5 e, por remissão, art.- 511.º, n.º 2)....
... audiência preliminar e a fixar os Factos Assentes e a Base Instrutória ... Na primeira sessão de audiência de julgamento, realizada no dia ... -
Acórdão nº 0218/96.9BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-04-2023
I – As deficiências de gravação da audiência de julgamento devem ser arguidas autonomamente junto do tribunal de 1.ª instância, sendo desta decisão do juiz que pode vir a ser interposto recurso nos casos limitados em que o n.º 2 do art.º 630.º do CPC/2013 o permite. II – Não constitui nulidade da sentença por falta de fundamentação a circunstância de dela não se alcançar quais foram as...
... Da resposta à base instrutória ... AX) BB adquiriu um lote de terreno com a área de 4 753 m2 ... -
Acórdão nº 0141271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
A decisão instrutória de não pronúncia forma apenas caso julgado formal, nada impedindo que se extraia certidão do processo para que o Ministério Público prossiga com a reabertura de inquérito por terem surgido novos elementos de prova.
... que resulta da apreciação da prova, em sede de decisão instrutória, não se pode, com base nele, partir-se para uma decisão de mérito, ... -
Acórdão nº 220/12.5TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 - A alternativa concedida pelo artigo 388.º do CPC ao Requerido que não foi ouvido antes do decretamento da providência cautelar, refere-se ao momento após a notificação ao Requerido da decisão que decretou a providência, momento processual em que, ou recorre ou deduz oposição, mas não pode usar ambas as formas de reacção. 2 - Porém, optando o Requerido por deduzir oposição, entramos no...
... daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, como decorre do disposto no artigo 523.º do CPC ... Por isso, ... -
Acórdão nº 9610973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - Tendo-se procedido a instrução, em processo com vários arguidos, compete ao juiz de instrução proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia em relação a todos, mesmo que algum ou alguns não tenham requerido a abertura da instrução. II - Acusados dois arguidos como co-autores de um crime de emissão de cheque sem provisão e requerida por um deles a abertura da instrução, finda a qual o...
... da instrução, finda a qual o juiz proferiu decisão instrutória em que decidiu não pronunciar o arguido requerente da instrução mas ... -
Acórdão nº 15/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Não cabe ao M.º P.º promover a fiscalização judicial da acusação particular. Ela é oficiosa (art.º 311º, n.º 1 e 2. Al. a) ou requerida pelo arguido (art.º 287º, n.º 1, al. a), do CPP) II- É vedado ao assistente requerer a abertura de instrução relativamente a crimes de natureza particular III- A decisão instrutória que decida sobre tais crimes pratica um excesso de pronúncia a integrar a...
... ção processual da instrução, veio a ser proferida decisão instrutória (fls. 462 e segs.) que: a) Não pronunciou o arguido A ... pelos crimes de ... -
Acórdão nº 596/19.3T9STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o mesmo assuma uma posição neutra, de terceiro, relativamente à solução da questão que será objeto da sua apreciação e decisão, o que deverá fazer alheando-se daquela e não manifestando qualquer posição de partida ou preconceito sobre o temário que lhe é submetido. II - A consignação expressa, em despacho, da manutenção da sua posição
... a discutir e apreciar com indubitável relevo para a decisão instrutória" e eventual pronuncia da arguida pelo crime de Homicídio por Negligência \xC3" ... -
Acórdão nº 596/19.3T9STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2022
I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o mesmo assuma uma posição neutra, de terceiro, relativamente à solução da questão que será objeto da sua apreciação e decisão, o que deverá fazer alheando-se daquela e não manifestando qualquer posição de partida ou preconceito sobre o temário que lhe é submetido. II - A consignação expressa, em despacho, da manutenção da sua posiç
... a discutir e apreciar com indubitável relevo para a decisão instrutória" e eventual pronuncia da arguida pelo crime de Homicídio por Negligência \xC3" ... -
Acórdão nº 06P4037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...
... Decorreram 16 meses sem que houvesse despacho da decisão instrutória, conforme exige o artigo 215º nº 3 do CPP ... Aliás, tal decisão ... -
Acórdão nº 00634/09.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I- O direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 100.º e ss do CPA e no artigo 267.º, n.º 5 da CRP impõe à Administração a obrigação de criar as condições fáticas necessárias à garantia de uma efetiva audição dos destinatários de decisão administrativa desfavorável aos seus interesses. II- Tendo o interessado, na resposta apresentada em sede de audiência prévia, requerido a inquirição de...
... em apreço, devendo entender-se que tal diligência instrutória foi considerada inútil, sendo tacitamente indeferida» ... (sublinhado ... -
Acórdão nº 180/05.9JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... o despacho de 26 de Setembro de 2007 traduziu-se na decisão instrutória" que pronunciou o arguido por todos os factos e crimes descritos na acusaç\xC3" ...
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Acórdão nº 60/21.0YHLSB.L2-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-09-2022
I. O n.º 3 do art. 43.º do Código da Propriedade Industrial (C.P.I.) impõe um regime de compressão temporal e demonstrativa que atende à natureza de impugnação judicial do processo aí regulado, distinta da acção declarativa, e às especificidades dos recursos de marca, assinalados por um debate essencialmente técnico esteado, por regra, em factos de emanação registral e elementos verbais...
... das decisões do INPI não comporta, em caso algum, fase instrutória e, nomeadamente, produção de prova testemunhal é inconstitucional, por ... -
Acórdão nº 1037/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
... OBJECTO DO RECURSO : Após ter sido notificado da decisão instrutória proferida nos autos (fls. 1031 a 1042) que não pronuncia o arguido ...
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Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...
... ção da matéria de facto vertida no artigo 3.º da Base Instrutória, relativa à entrega de valores pela Autora ao 1.º RR. a título de sinal ... -
Acórdão nº 1786/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração
... da Base Instrutória não dependia de prova, por envolver matéria de direito, já que se trata ... -
Acórdão nº 4113/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A ausência da assistente, por falta de notificação, no debate instrutório numa instrução cuja realização tinha requerido constitui a nulidade prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 120º do Código de Processo Penal, a qual, por ter sido tempestivamente arguida, nos termos da alínea b) do número seguinte, deve ser declarada. II - Tal nulidade torna inválido não só o acto em que se verificou,
... em segredo de justiça, atenta a prolação da Decisão Instrutória de 11.02.2003 (fls. 60 e 70), pelo que sendo vedada ao signatário, a ... -
Acórdão nº 0005805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1997 (caso None)
Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória.
... a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória ... -
Acórdão nº 863/10.1TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em...
... e foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória ... + No apenso de fixação de incapacidade para o trabalho, o A. foi ... -
Acórdão nº 165/04.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I- A sanação de deficiências prevista no preceito legal 37.º do CPPT, aplica-se aos casos em que o próprio ato contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respetiva notificação, não podendo extrair-se do não uso dessa faculdade quaisquer consequências quanto à validade ou invalidade do ato notificado. II- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga...
... ões, deparamo-nos, inequivocamente, com deficit de natureza instrutória, que se repercute na decisão da matéria de facto disponibilizada à ... -
Acórdão nº 06P1706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2006
I - Suscitando-se para o STJ questões relativas a um recurso intercalar interposto de uma decisão instrutória, que subiu com o recurso da decisão final, o acórdão que decidiu tal recurso transitou em julgado, razão pela qual tais questões não devem ser conhecidas pelo STJ. II - Pretendendo interpor-se recurso da matéria de facto, seja por via da impugnação da apreciação e valoração da prova...
... 1574), nada se impunha dizer em concreto, de toda a decisão instrutória transparecendo acolhimento de elementos colhidos das escutas transcritas ... -
Acórdão nº 0110138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
O caso julgado na decisão instrutória apenas abrange tal decisão com referência aos indícios existentes no momento em que foi proferida. A decisão que verse sobre novos indícios, mesmo conjugados com os anteriormente examinados, não ofende o caso julgado pela anterior decisão instrutória de que não houve recurso. O processo, deve então ser reaberto desde que tenham surgido novos elementos de
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Acórdão nº 00041105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
Quando admissíveis, os recursos intercalares do arguido durante a instrução devem subir imediatamente, já que a sua retenção os tornaria absolutamente inúteis: só tendo efeito útil o recurso intercalar cujo resultado ainda possa influenciar a decisão instrutória, o seu protelamento para depois da decisão instrutória de não pronúncia ou, mesmo, para depois da decisão final condenatória far-lhes-ia
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Acórdão nº 00041105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)
Quando admissíveis, os recursos intercalares do arguido durante a instrução devem subir imediatamente, já que a sua retenção os tornaria absolutamente inúteis: só tendo efeito útil o recurso intercalar cujo resultado ainda possa influenciar a decisão instrutória, o seu protelamento para depois da decisão instrutória de não pronúncia ou, mesmo, para depois da decisão final condenatória far-lhes-ia