datio pro solvendo
-
Acórdão nº 0039056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)
I - O contrato de desconto bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo". II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, conferindo-lhe para além do título que já possui, um outro com que, mais facilmente possa obter pagamento. III - Presumindo-se que a "datio pro solvendo" foi efectuada no exclusivo interesse do...
... bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo". II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao ... -
Acórdão nº 0039056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992
I - O contrato de desconto bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo". II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, conferindo-lhe para além do título que já possui, um outro com que, mais facilmente possa obter pagamento. III - Presumindo-se que a "datio pro solvendo" foi efectuada no exclusivo interesse do...
... bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo". II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao ... -
Acórdão nº 9340606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1994
I - A novação envolve a extinção imediata da obrigação antiga; a "datio pro solvendo" pressupõe a manutenção desta obrigação, cuja satisfação ela visa apenas auxiliar ou facilitar. II - Na "datio pro solvendo", se o credor exigir ao devedor o cumprimento da obrigação originária pode este excepcionar que ele é obrigado a procurar primeiro a satisfação pelo direito ou coisa prestada "pro solvendo".
... - A novação envolve a extinção imediata da obrigação antiga; a "datio pro solvendo" pressupõe a manutenção desta obrigação, cuja ... -
Acórdão nº 0041091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998
I - O desconto bancário traduz-se num mútuo retribuído e na datio pro solvendo de um título cartular que não perde a sua vida própria. II - Situando-se a letra de câmbio no domínio das relações mediatas, só ao adquirente que tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor se poderão opor excepções fundadas nas relações pessoais deste com o sacador.
-
Acórdão nº 0150399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - A entrega de cheques, para pagamento de dívida, não importa em princípio, novação mas simples "datio pro solvendo". II - A quitação então dada pelo credor só é relevante se os cheques vierem a ser pagos pelo Banco.
-
Acórdão nº 4153/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. A reclamação da conta, em processo de execução, não é meio idóneo para fixação da taxa de juros que nela se deve ter em conta para a sua liquidação. 2. A taxa a que o contador lança mão é a que constar do título executivo, da petição inicial não impugnada, ou de decisão proferida durante a tramitação do processo. 3. Em execução movida por uma Caixa de Crédito Agrícola constitui título...
-
Acórdão nº 0150399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
I - A entrega de cheques, para pagamento de dívida, não importa em princípio, novação mas simples "datio pro solvendo". II - A quitação então dada pelo credor só é relevante se os cheques vierem a ser pagos pelo Banco.
-
Acórdão nº 9830458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998
... datio pro solvendo ", nos termos do artigo 840 n.1 do Código Civil. II - Mesmo ...
-
Acórdão nº 9830458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
... datio pro solvendo ", nos termos do artigo 840 n.1 do Código Civil. II - Mesmo ...
-
Acórdão nº 0008762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)
I - O contrato de desconto bancário é, essencialmente, um contrato mútuo com datio pro solvendo dos títulos descontados. II - É um contrato de natureza formal para cuja validade e prova é exigível a existência de um documento escrito assinado pelo descontário. III - É da prática comercial comumente aceite que os descontários e seus garantes assumam, nas propostas do aceite, a obrigação de...
-
Acórdão nº 0008762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996
I - O contrato de desconto bancário é, essencialmente, um contrato mútuo com datio pro solvendo dos títulos descontados. II - É um contrato de natureza formal para cuja validade e prova é exigível a existência de um documento escrito assinado pelo descontário. III - É da prática comercial comumente aceite que os descontários e seus garantes assumam, nas propostas do aceite, a obrigação de...
-
Acórdão nº 0013792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1997 (caso None)
I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...
-
Acórdão nº 01A209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Na recusa notarial prevista no n. 1, do artigo 44, da Lei 46/85, de 20 de Setembro, há que distinguir, entre, licença de construção exigida para prédios em construção e licença de utilização, ou de habitação, exigido para prédios construídos. II- A "datio pro solvendo", tem como característica de não se pretender extinguir, imediatamente, a obrigação, a qual subsiste e, só vem a extinguir-se
-
Acórdão nº 0013792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1997
I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...
-
Acórdão nº 081943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...
... misto, em que se entrelaçam elementos do mútuo comercial e da "datio pro solvendo": fica sujeito às disposições daquele tipo contratual e, ... -
Acórdão nº 081943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...
... misto, em que se entrelaçam elementos do mútuo comercial e da "datio pro solvendo": fica sujeito às disposições daquele tipo contratual e, ... -
Acórdão nº 9620111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - A dação em cumprimento ( datio in solutum ) distingue-se da dação em função do cumprimento ( datio pro solvendo ) porque, na primeira, o devedor pretende, com a prestação diversa da devida, extinguir imediatamente a obrigação, e, na segunda, pretende apenas facilitar o cumprimento, fornecendo ao credor os meios necessários à satisfação futura do crédito. II - A entrega de um cheque para...
... Sumário: I - A dação em cumprimento ( datio in solutum ) distingue-se da dação em função do cumprimento ( datio o solvendo ) porque, na primeira, o devedor pretende, com a prestação diversa da ... -
Acórdão nº 97A075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - A arguição da prescrição cambiária dos cheques deve fazer-se na contestação; não o tendo sido, mas sim na alegação de recurso, a arguição mostra-se irrelevante e o recurso inviável. II - A prescrição cambiária, mesmo nos casos em que procede, por regra deixa intocada a obrigação subjacente, pois que a entrega do título cartular, sem mais, apenas significa "datio pro solvendo" e não qualquer...
... , pois que a entrega do título cartular, sem mais, apenas significa "datio pro solvendo" e não qualquer novação. III - Recai sobre o recorrente ... -
Acórdão nº 0061902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do artigo 840 do Código Civil).
... , um cheque sem provisão; II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do ... -
Acórdão nº 0061902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992
I - O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do artigo 840 do Código Civil).
... , um cheque sem provisão; II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do ... -
Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... considerar que sua entrega pelo executado foi efectuada a título de datio pro solvendo, desconsiderando o que aí se pretendia fazer valer ... 2- ...
-
Acórdão nº 00002/05.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
... de obrigações fiscais, a lei apenas pretendeu adoptar a datio in solutum, a qual implica a imediata extinção da dívida; Razão por ... ção, pois que o seu teor também não reflecte uma dação pro solvendo; E estando a dívida extinta, é impossível ressuscitá-la ou imputá-la ...
- Acórdão nº 0011297 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2000
- Acórdão nº 042558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999
- Acórdão nº 0011297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso None)