Acórdão nº 0039056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Data12 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART840. CCOM888 ART362.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG289. AC STJ DE 1987/06/01 IN BMJ N278 PAG241. AC STJ DE 1981/12/03 IN BMJ N312 PAG265. AC STJ DE 1984/01/14 IN BMJ N333 PAG483. AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275.

Sumário: I - O contrato de desconto bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo". II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao credor a...

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