Acórdão nº 9830458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART838 PARTE FINAL ART840 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/12/12 IN CJ T4 ANOXIV PAG60.

Sumário: I - A simples entrega de um ou vários cheques à exequente não significa, em princípio, extinção da dívida, antes configura " datio pro solvendo ", nos termos do artigo 840 n.1 do Código Civil. II - Mesmo assim não sendo, a exequente, que entretanto vira a execução sustada, pode requerer o prosseguimento da...

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