criminalidade organizada
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; ... c) O tráfico de estupefacientes e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
... - o dos Estados no combate s diversas formas de cri- minalidade organizada, que decorre nomeadamente de diversas Resolues das Naes Unidas e Convenes ... e no Protocolo Adicional Conveno das Naes Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Trfico Ilcito de Migrantes por Via ...
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Lei n.º 14/2024
... ção desportiva», a atividade desportiva regulamentada, organizada e exercida sob a égide das federações desportivas ou das ligas ... , de 1 1 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira. Artigo 28.º Responsabilidade penal ...
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Lei n.º 55/2020
... gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a ... , reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave e altamente organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a ...
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Acórdão nº 5992/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... do Tribunal de Juri no julgamento de crimes de terrorismo e criminalidade" violenta ou altamente organizada ... De acordo com as regras de compet\xC3" ...
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Acórdão nº 200/06.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... m) do art. 1.º do CPP inclui no conceito de criminalidade altamente organizada – não impede o julgamento pelo tribunal do júri ...
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Acórdão nº 450/08 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2008
... de “que o tribunal de Júri é competente para julgar criminalidade altamente organizada tal como é definida no artº 1º-2 do C.P.” (fls ...
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Decreto-Lei n.º 117/2023
... Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade" Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Puni\xC3" ...
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Lei n.º 95/2021
... criminalidade organizada ... Artigo 10.º ... Utilização de câmaras portáteis de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... ao combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada, concretizando nomeadamente as recomendações do Grupo de ...
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Despacho n.º 9875/2021
... na Europol, orientadas para a prevenção e combate à criminalidade séria e organizada e terrorismo;Coordenação e organização de ...
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Despacho n.º 3316/2021
... :Representante do SEF no Projeto EMPACT (combate à criminalidade grave e organizada na UE), de 2014 a 2017.Representante do MAI no Grupo de ...
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Despacho n.º 4758/2020
... na Europol, orientadas para a prevenção e combate à criminalidade séria e organizada e terrorismo;Coordenação e organização de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022
... ção energética, os desafios sanitários, o combate à criminalidade organizada ... transnacional, ao terrorismo e às ameaças híbridas; ...
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Despacho n.º 10209/2016
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.Considerando ...
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Despacho n.º 3769/2019
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 3770/2019
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 5283/2019
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 3771/2019
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 4616/2018
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 4615/2018
... órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade,Considerando ...
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Despacho n.º 3645/2020
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 14486/2016
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.Considerando ...
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Despacho n.º 3769/2019
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...
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Despacho n.º 3770/2019
... ção e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;Considerando ...