crime rapto

I - O pai do ofendido tem legitimidade para se constituir assistente no inquérito instaurado por eventual crime de sequestro ou rapto do ofendido, então com 13 anos de idade. II - O facto de o ofendido ter atingido, entretanto, os 16 anos de idade não obsta a que o pai se constitua assistente, se se continuar a ignorar o paradeiro do ofendido. III - O facto de o Ministério Público ter...

• Diário da República

É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua consumação.

I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação. II - A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos.

I - A descrição legal tipica do crime de rapto de menor - artigo 163 do Codigo Penal - não exige que a vitima esteja em casa quando e raptada: tanto pode estar em casa, como em qualquer recinto, inclusivamente na via publica. II - E indiferente a verificação da realização tipica deste crime a duração da privação de liberdade do raptado. III - Comete o crime de violação - artigo 201 do Codigo...

I - A descrição legal tipica do crime de rapto de menor - artigo 163 do Codigo Penal - não exige que a vitima esteja em casa quando e raptada: tanto pode estar em casa, como em qualquer recinto, inclusivamente na via publica. II - E indiferente a verificação da realização tipica deste crime a duração da privação de liberdade do raptado. III - Comete o crime de violação - artigo 201 do Codigo...

I - Quem leva uma menor de 11 anos para um lugar ermo escuro, para satisfazer os seus instintos sexuais, actuando sempre de forma voluntária, livre e consciente sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei, comete, em concurso aparente de infracções, o crime de sequestro previstos no artigo 160 ns. 1 e 2, alínea f), e 163 n. 1, ambos do Código Penal de 1982, (artigos 158 e 160 ns. 1,...

Não há necessidade de queixa e, consequentemente, não pode a ofendida desistir dela, quando o arguido, para praticar o crime de violação, perpetrou outras infracções de natureza pública, nomeadamente o crime de sequestro ou rapto da ofendida.

É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua consumação.

I - Constituiram-se co-autores materiais do crime de rapto previsto e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 160 n. 2 alineas b) e g) e 162 n. 1 e 2 do Codigo Penal os arguidos que: - privaram da liberdade a ofendida, sem o consentimento desta, pelo espaço de tempo de 48 horas. - com o fim de obterem um resgate, consistente em droga e dinheiro que, segundo o seu convencimento, era...

I - Constituiram-se co-autores materiais do crime de rapto previsto e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 160 n. 2 alineas b) e g) e 162 n. 1 e 2 do Codigo Penal os arguidos que: - privaram da liberdade a ofendida, sem o consentimento desta, pelo espaço de tempo de 48 horas. - com o fim de obterem um resgate, consistente em droga e dinheiro que, segundo o seu convencimento, era...

• Legislação

• Diário da República

1 - Tem decidido o Supremo Tribunal de Justiça, a uma só voz, que para conhecer de recurso interposto de um acórdão final do tribunal colectivo relativo a matéria de facto, mesmo que se invoque qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP, é competente o tribunal de Relação. Nos recursos interpostos da 1.ª Instância ou da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do art. 4

I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2,...

I - A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar o lesado, da ofensa imerecida, ao bom nome e dignidade. Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim, um critério para a correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto. A lei não dá qualquer conceito de equidade, mas, tem-se aceite a mesma como a...

• Diário da República

Não se verificando, no que diz respeito à existência de causa de recusa, nenhum dos fundamentos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos arts 11.º e 12.º da Lei n.º 65/2003, nem se vislumbrando que com a entrega da requerida ao Estado membro emitente, se coloquem em causa os seus direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, inexiste motivo para não deferir a execução do

1 - Se a decisão condenatória se reporta aos factos provados, que se enumeraram, à lei incriminadora que é indicada a ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo e dirige uma atenção mais detalhada aos crimes cuja verificação, face à factualidade apurada, suscitavam dificuldades, que se não colocavam (nem haviam sido colocadas) quanto àqueles outros crimes, não padece a mesma...

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do