Acórdão nº 038619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N1 ART40 N1 ART78 N2 ART107 N1 ART109 N2 ART156 ART160 N2 B N3 ART162 ART163 N1 N3.

Sum·rio : I - A descriÁ„o legal tipica do crime de rapto de menor - artigo 163 do Codigo Penal - n„o exige que a vitima esteja em casa quando e raptada: tanto pode estar em casa, como em qualquer recinto, inclusivamente na via publica. II - E indiferente a verificaÁ„o da realizaÁ„o tipica deste crime a duraÁ„o da privaÁ„o de liberdade do raptado. III - Comete o crime de violaÁ„o - artigo 201 do Codigo Penal - o agente que fricciona o penis nos org„os genitais de menor de 12 anos ate a ejaculaÁ„o - acto...

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