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Acórdão nº 048589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART640 ART642. CPP87 ART126 N1 ART128 ART132 N2 ART138 N4 ART145 N2 N3 ART146 N1 ART263 N1 ART289 ART299 ART340 ART348 N1 N4 N5 ART356 N5 B ART365 N2 B ART374 N2 ART379 ART410 N2 A. CP82 ART2 N4 ART22 N1 ART23 ART72 ART74 N1 B D ART138 ART142 ART152 ART153 ART156 ART158 N1 N2 B ART160 N1 N2 B G N3 ART163 N1 N2 N4 ART168 ART189 ART190 ART191 ART201 N1 ART205 N1 N3 ART288 N1 ART290 ART296 ART297 N2 B C ART304 ART306 ART307 ART309 ART311 ART317 N1 A. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CP95 ART2 N4 ART22 ART23 N2 ART73 N1 A B ART77 N1 N2 ART112 B ART143 ART158 N1 N2 B ART163 ART164 N1 N2 ART166 N1 N2 A ART222 N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/12/17 IN BMJ N254 PAG234. AC STJ DE 1992/10/04 IN BMJ N421 PAG192.

Sumário : I - O artigo 126, n. 1, do C.P.Penal preceitua que não são válidas as provas obtidas com ofensa da integridade física ou moral das pessoas. II - Por isso, na medida em que a...

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