crime lenocinio
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Acórdão nº 156/00.2IDBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... , in "Direito Processual Penal – As Consequências Jurídicas Do Crime", Editorial de Notícias, § 521. - FRANCISCO AGUILAR, Dos Conhecimentos ... – terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do art. 1.º da Lei ...
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Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes 1 4 199 Lenocínio e pornografia de menoresNível 1 - Categorias de crimes ... 1 4 20 Outros ... a paz pública 4 18 87 Motim, instigaçáo e apologia pública do crime 4 18 88 Associaçáo criminosa 4 18 89 Outros crimes contra a paz pública ...
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Acórdão nº 0616509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
Não basta o simples depósito em conta própria de vantagens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes, para se poder concluir pela verificação do crime de branqueamento na modalidade prevista nº 3 do art. 368º - A do CPP95.
... medida: Condenar o arguido B , pela co-autoria, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. no art. 368ºA, nºs 2 e 3, do Cód ... forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico ... -
Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.
... órdão recorrido se afirmou «a existência de concurso real entre o crime de tráfico de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, ... , tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... e medida de segurança; f) Reduzir o número dos tipos legais de crime, através do recurso a novas formas de articulação que evitem a ... Artigo170.º Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um ... Artigo 170.° Lenocínio 1 - Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, ...
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Acórdão nº 03P755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
... de acrdos proferidos, em recurso, pelas relaes, em processo por crime a que seja aplicvel pena de priso no superior a cinco anos, mesmo em caso ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2002 . Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
... j) Associação criminosa; ... l) Pornografia infantil e lenocínio de menores; ... m) Dano relativo a programas ou outros dados informáticos ... crime informático, dano relativo a programas ou ... outros dados informáticos ...
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Aviso n.º 19692/2023
... sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete ... a sua honorabilidade profissional, no caso de pessoas ... a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de ...
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Lei n.º 5/2002
... h) Tráfico e viciação de veículos furtados; ... i) Lenocínio e lenocínio e tráfico de menores; ... j) Contrafacção de moeda e de ... mes previstos nas alíneas g) a j) do número anterior ... se o crime for praticado de forma organizada ... 3 — O disposto nos capítulos II ...
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Acórdão nº 0810623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
As alterações legislativas introduzidas aos arts. 371º do C. Penal e 86º do C. P. Penal, respectivamente pelas Leis 59/2007 de 4/9 e 48/2007, de 29/8, não operaram a descriminalização da conduta dos arguidos que, à luz da lei antiga, tenham violado o segredo de justiça.
... nº 2/99; e o 5º arguido, pela prática, como autor material, de 1 crime da mesma natureza, p. e p. pelas mesmas disposições legais) ... E refere dois exemplos: lenocínio e tráfico de crianças, situações que, segundo o magistrado, são ... -
Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro de 1982
... : a) Os indivíduos condenados por: 1.º Estupro, violação, lenocínio, corrupção de menores ou aliciamento à prostituição; 2.º ... exercício das suas funções ou por causa do mesmo exercício; 7.º Crime contra a segurança interior ou exterior do Estado; b) Os condenados por ...
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Aviso n.º DD406/82, de 12 de Janeiro de 1982
... : a) Os indivíduos condenados por: 1.º Estupro, violação, lenocínio, corrupção de menores ou aliciamento à prostituição; 2.º ... exercício das suas funções ou por causa do mesmo exercício; 7.º Crime contra a segurança interior ou exterior do Estado; b) Os condenados por ...
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Acórdão nº 336/06 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2006
... (com tribunal singular) n.º 8086/02.7TDLSB, como co-autores de um crime de abuso de informação, p. e p. pelo art. 378.º, n.º 1, com ... contexto "originariamente ilícito " (caso dos furtos, roubos, lenocínio, tráfico de estupefacientes, etc.)[2] ... Daí que o bem jurídico ...
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Acórdão nº 06P3163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.
... de processo do 3º Juízo Criminal dessa cidade, pronunciado por um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos art.ºs ... , contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, contrafacção de moeda e de títulos ... -
Acórdão nº 168/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 1999
... crime de associação ou sociedade secreta, previsto e punido quanto ao ... áfico internacional de pessoas, exploração de prostituição, lenocínio ...
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Acórdão nº 1306/07.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... no EP de Coimbra; Foram condenados, o arguido A como co-autor de um crime" de roubo qualificado, previsto e punido pela conjugação dos artigos 210.\xC2" ... , da 1.ª secção da Vara Mista da comarca de Coimbra, por lenocínio, sequestro, porte de explosivos e ofensa à integridade física, ...
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Acórdão n.º 446/2008, de 28 de Outubro de 2008
... , sacrificar -se a prossecuçáo da investigaçáo e puniçáo do crime em prol dos direitos fundamentais dos Arguidos e todas as demais pessoas ... relativa, entre outros, aos crimes de associaçáo criminosa, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, estes quando praticados de forma ...
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Acórdão nº 446/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Setembro de 2008
... , sacrificar-se a prossecução da investigação e punição do crime em prol dos direitos fundamentais dos Arguidos e todas as demais pessoas ... relativa, entre outros, aos crimes de associação criminosa, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, estes quando praticados de forma ...
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Decisões Sumárias nº 438/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2008
... do MP para a promoção do procedimento criminal quanto ao crime de violação de segredo por funcionário ... Da nulidade das ... relativa, entre outros, aos crimes de associação criminosa, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, estes quando praticados de forma ...
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Acórdão nº 7281/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a ... ão por haver indícios da prática pelo arguido dos crimes de lenocínio p. p. pelo Art. 170° do C.P. e auxílio à emigração ilegal p. e p ...
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Acórdão nº 243/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Março de 2007
... ção de conduzir, pelo período de 60 dias e multa, pela prática do crime de condução de veículo automóvel sob a influência do álcool (vd ... ência, abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio, abuso sexual de crianças, abuso sexual de adolescentes e dependentes, ...
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Acórdão nº 416/03 de Tribunal Constitucional, 24 de Setembro de 2003
... indícios da prática de, pelo menos, quatro crimes de lenocínio agravado, previstos e punidos pelo artigo 176.º, n.ºs 1 e 3, do ... à falência, vindo aquele a ser responsabilizado pela prática do crime de insolvência dolosa. Preso preventivamente, impugnou o arguido por ...
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Acórdão nº 660/06 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2006
... Tribunal Judicial de Valença que o pronunciou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º ... relativa, entre outros, aos crimes de associação criminosa, lenocínio e lenocínio e tráfico de menores, estes quando praticados de forma ...
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Regulamento n.º 37/2002, de 01 de Julho de 2002
... que, respectivamente, existam suspeitas fundadas da prática do crime de conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos ... , tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia ...