crime lenocinio
406 resultados para crime lenocinio
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Acórdão nº 9341/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... (Casos de conexão) 1 - Há conexão de processos quando: c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação; d) Vários ... pronunciada pela autoria material de trinta e cinco crimes de lenocínio p. e p. pelos artigos 176.º n.º 1 e 3 do Código Penal, tratando-se nos ...
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Acórdão nº 380/08.0TACTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
O facto de ainda não haver constituição de arguido não impede, por si só, que sejam tomadas, de acordo com o disposto no artigo 271º do CPP, declarações para memória futura, em acto presidido pelo juiz com a presença do representante do Ministério Público e de defensor nomeado ao(s) suspeito(s).
... de 04 de Julho, assim como, dos crimes de tráfico de pessoas, lenocínio, p.p. nos arts. 160º e 169º do Código Penal ... A data escolhida para ... e regulada no artigo 271º do C.P.P., é que se tenha cometido crime, pressuposto processual é que haja absoluta necessidade de acautelar a ... -
Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional, 03 de Janeiro de 2006
... organizada entre si, imputando, em concreto, à aludida arguida um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e ... n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, e ainda vinte e um crimes de lenocínio, previstos e punidos pelo artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2864/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2006
I - Com o abandono absoluto, em 1995, de concepções morais na compreensão dos crimes sexuais, o "acto sexual de relevo" deve hoje aferir-se por valores de vida em sociedade. II - As balizas de gravidade inferior indicadas pela doutrina e jurisprudência - onde o intérprete encontrará maiores dificuldades - são constituídas por conceitos dependentes de interpretações culturais diversas, sempre...
... procedência parcial da acusação, absolvido da prática dos dois crime de actos exibicionistas, previstos e puníveis, pelo art. 171º do Código ... 169º), ao lenocínio (art. 170º), ao abuso sexual de crianças (art. 172º), aos actos ... -
Acórdão nº 195/06 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2006
... , tivesse reduzido para 9 anos de prisão a pena correspondente ao crime de tráfico agravado de estupefacientes, e para 15 anos a pena ... que se mostrem especialmente vocacionados para a prática de lenocínio, nem existem elementos que permitam considerar existente um perigo de ...
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Acórdão nº 0344743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A representação do lesado que seja menor deve reger-se pelos preceitos da lei processual penal relativos à constituição de assistente.
... pela prática de um crime continuado de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º ... Os crimes contra a autodeterminação sexual, salvo o tipo de lenocínio de menor (artigo 176.º do CP), são de natureza semi-pública, a não ser ... -
Acórdão nº 08P1119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de revisão, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Perfilada pois uma questão de direito, importa que se enunciem "soluções" para ela, que se venham a revelar opostas. II - Não se trata, nesta espécie de recurso, de apreciar a...
... na ausência, e condenado pela prática de vários crimes (lenocínio grave, ofensas à integridade física simples, abuso de confiança, ... : "( ... ) Comparando o quadro legislativo vigente na data em que o crime foi cometido e o processo se iniciou com o que o substituiu, parece ... -
Acórdão nº 06P131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006
I - O regime de recusa previsto no art. 43.º e ss. do CPP visa prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida a imparcialidade do juiz, sendo aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do MP. II - Pressuposto do pedido de recusa é que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde aquele é formulado. III - A recusa do concreto magistrado do MP que...
... Em 31 de Dezembro de 2003, o ora requerente apresentou queixa pelo crime por denúncia caluniosa, posteriormente alargada aos crimes de depoimento ... sido colhidos indícios suficientes da prática de crimes de lenocínio, de abuso sexual de menores ou de actos homossexuais com adolescentes; b) ... -
Acórdão nº 06P782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
I - Referindo a documentação que integra o mandando de detenção que o mesmo tem força executiva, é o que basta, atento o princípio da confiança dos Estados nas decisões proferidas por qualquer deles, para se considerar respeitada a mencionada exigência legal (art. 3.º , n.º 1, al. c), da Lei 65/2003, de 23-08). II - Cumpre a exigência estabelecida no art. 3.º , n.º 1, al. c), da referida Lei o
... tribunais portugueses são competentes para conhecer de um eventual crime de tráfico de pessoas, previsto e punido no artigo 169.º do Código ... ao cerceamento da liberdade da ofendidas (sequestro) e para o lenocínio ocorridos em Espanha, que o mandado de detenção caracteriza, face à lei ... -
Acórdão nº 030489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1961
Para que se verifique o crime previsto e punivel pelo paragrafo unico do artigo 25 do Decreto n. 20431, de 24 de Outubro de 1931, não e necessario que o agente proceda com o fim de desmoralizar.
... pelo respectivo agente do Ministerio Publico de haver cometido o crime previsto e punido pelo paragrafo unico do artigo 25 do Decreto n. 20431, ... , o que nos da o artigo 405 do Codigo Penal que, incriminando o lenocinio, descreve-o como sendo a corrupção - "para satisfazer os desejos ... -
Acórdão nº 030489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1961 (caso None)
Para que se verifique o crime previsto e punivel pelo paragrafo unico do artigo 25 do Decreto n. 20431, de 24 de Outubro de 1931, não e necessario que o agente proceda com o fim de desmoralizar.
... pelo respectivo agente do Ministerio Publico de haver cometido o crime previsto e punido pelo paragrafo unico do artigo 25 do Decreto n. 20431, ... , o que nos da o artigo 405 do Codigo Penal que, incriminando o lenocinio, descreve-o como sendo a corrupção - "para satisfazer os desejos ...