crime especulação

O crime de especulação culposa e punido nos termos do paragrafo 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 35809, de 16 de Agosto de 1946.

O crime de especulação culposa e punido nos termos do paragrafo 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 35809, de 16 de Agosto de 1946.

I - No crime de especulação para a existencia do dolo e suficiente a consciencia de que a transacção foi praticada por preço superior ao fixado por lei, sendo irrelevante o facto de o agente não ter procurado obter um lucro ilicito. II - O crime de especulação consuma-se pela venda de bacalhau a preços superiores aos legais, embora a credito, pois na compra e venda a transferencia da coisa opera-s

I - No crime de especulação para a existencia do dolo e suficiente a consciencia de que a transacção foi praticada por preço superior ao fixado por lei, sendo irrelevante o facto de o agente não ter procurado obter um lucro ilicito. II - O crime de especulação consuma-se pela venda de bacalhau a preços superiores aos legais, embora a credito, pois na compra e venda a transferencia da coisa opera-s

I - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel por preço superior ao declarado pelo importador para venda ao publico, no qual se incluiu o imposto sobre a venda de veiculos automoveis (IVVA). II - Sendo o crime punivel tanto no Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957 - artigos 25, 24, 21, n. 1, e 5, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere o artigo 1, alinea h), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia ao lucro especulativo tentado, feito na referida alinea h), so tem...

I - Para aplicação da amnistia, a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não e necessario, alem do elemento temporal, que, cumulativamente, a pena de prisão aplicavel ao crime de especulação ou de açambarcamento seja superior a um ano e o lucro ilicito ultrapasse 60000 escudos. II - A referencia a lucro especulativo tentado, feita na referida alinea h), so tem...

I - Sendo o crime de especulação punivel com pena não superior a um ano de prisão, mesmo que doloso, cabe tanto na 1 parte como na 3 da alinea h do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - Assim, uma vez que os factos imputados ao arguido ocorreram em 26 de Janeiro de 1986, e de declarar o crime amnistiado, nos termos da citada disposição. III - No caso, torna-se inutil discutir se são ou nã

I - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel por preço superior ao declarado pelo importador para venda ao publico, no qual se incluiu o imposto sobre a venda de veiculos automoveis (IVVA). II - Sendo o crime punivel tanto no Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957 - artigos 25, 24, 21, n. 1, e 5, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de...

I - O crime de especulação e previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 28/84 e não pelas Portarias ns. 450/83 e 769/87, cuja junção não e mais do que integrar aquele no concernente ao preço legal a praticar pelos estabelecimentos de ensino. Por isso, aquele crime consiste na prestação de serviços por preço superior ao legal, isto e, na violação do principio generico do dever de obediencia aos preços...

I - O crime de especulação e previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 28/84 e não pelas Portarias ns. 450/83 e 769/87, cuja junção não e mais do que integrar aquele no concernente ao preço legal a praticar pelos estabelecimentos de ensino. Por isso, aquele crime consiste na prestação de serviços por preço superior ao legal, isto e, na violação do principio generico do dever de obediencia aos preços...

I - A exposição de mercadoria e a aposição de letreiro com preço superior ao legalmente permitido, constitui crime de especulação, sob a forma de tentativa, previsto pela alinea a) do n. 1 do artigo 35, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, como antes o era pela alinea a) do artigo 24, do Decreto-Lei n. 41204. II - O tipo de crime previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 35 do mesmo Decreto-Le

I - Sendo o crime de especulação punivel com pena não superior a um ano de prisão, mesmo que doloso, cabe tanto na 1 parte como na 3 da alinea h do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - Assim, uma vez que os factos imputados ao arguido ocorreram em 26 de Janeiro de 1986, e de declarar o crime amnistiado, nos termos da citada disposição. III - No caso, torna-se inutil discutir se são ou nã

I - Para se apurar qual a lei mais favoravel ao infractor, nos termos do artigo 2, n. 4, do Codigo Penal, ha que determinar quais as penas que lhe caberiam segundo cada um dos regimes, aplicados globalmente, e indagar qual deles, em concreto, mais o favorece. II - E mais favoravel ao reu, autor de um crime de especulação na forma tentada, a pena de 6 meses e meio de prisão e 110 dias de multa a 20

I - A Relação, em recurso do despacho de não pronuncia, decidiu a questão de direito sobre a discriminalização do crime de especulação imputado ao reu, no sentido desfavoravel a este. II - Embora a qualificação da pronuncia não vincule o tribunal de julgamento, entendeu-se neste, no entanto, estar ja decidida, com transito em julgado formal, aquela questão, e o mesmo aconteceu no acordão da Relaçã

I - Se o agente, representando o resultado, não tomou posição perante ele, deve ser punido a titulo de dolo eventual. II - No crime de especulação e proibida por lei a substituição da prisão por multa na suspensão da pena.

I - As peças incorporadas na reparação de uma viatura entram no valor da obra pelo preço do seu custo. II - Se o arguido debitou a peça por um preço superior, ele aumentou o preço que resultaria do exercício regular da actividade. III - Com tal comportamento cometeu um crime de especulação p. e p. pelo artigo 35 n. 1 b) do DL n. 28/84, de 20/1. IV - Se o arguido não se esclareceu sobre o...

I - Fixado legalmente o preço maximo de venda ao publico de vinho com 11 graus e referindo a lei que tal preço não atinge o vinho de graduação superior a 12 graus, tal significa que o legislador desprezou as decimas de grau. II - Estando em causa vinho de 11,5 graus tera de concluir-se que o o mesmo esta abrangido pelo regime de preço maximo, reportado ao vinho de 11 graus. III - Restrito o...

Sendo certo que, pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, o senhorio pode elevar a renda e o inquilino, se não reagir contra qualquer irregularidade, terá de a suportar, isso, porém, não a validará quando seja superior aos montantes que resultariam da aplicação da lei, caso em que haverá crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 47 da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro, e,...

I - A Relação, em recurso do despacho de não pronuncia, decidiu a questão de direito sobre a discriminalização do crime de especulação imputado ao reu, no sentido desfavoravel a este. II - Embora a qualificação da pronuncia não vincule o tribunal de julgamento, entendeu-se neste, no entanto, estar ja decidida, com transito em julgado formal, aquela questão, e o mesmo aconteceu no acordão da Relaçã

I - As peças incorporadas na reparação de uma viatura entram no valor da obra pelo preço do seu custo. II - Se o arguido debitou a peça por um preço superior, ele aumentou o preço que resultaria do exercício regular da actividade. III - Com tal comportamento cometeu um crime de especulação p. e p. pelo artigo 35 n. 1 b) do DL n. 28/84, de 20/1. IV - Se o arguido não se esclareceu sobre o...

I - Se o agente, representando o resultado, não tomou posição perante ele, deve ser punido a titulo de dolo eventual. II - No crime de especulação e proibida por lei a substituição da prisão por multa na suspensão da pena.

I - Para se apurar qual a lei mais favoravel ao infractor, nos termos do artigo 2, n. 4, do Codigo Penal, ha que determinar quais as penas que lhe caberiam segundo cada um dos regimes, aplicados globalmente, e indagar qual deles, em concreto, mais o favorece. II - E mais favoravel ao reu, autor de um crime de especulação na forma tentada, a pena de 6 meses e meio de prisão e 110 dias de multa a 20

I - Comete um crime culposo de especulação quem obtem um lucro ilegal e ilegítimo na venda de pescado, cujo preço-quilograma erroneamente fixara, sem ter o mínimo cuidado em se informar da sua correcção, como podia e devia, visto ser conhecedor do negócio, do preço de aquisição do produto e da margem do lucro legal que, como retalhista, podia auferir. II - Comparticipa desse crime, quem age em...