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Acórdão nº 040985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR CONC / DIR CONS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A N3. PORT 450/83 DE 1983/04/19 N9.

Sum·rio : I - O crime de especulaÁ„o e previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 28/84 e n„o pelas Portarias ns. 450/83 e 769/87, cuja junÁ„o n„o e mais do que integrar aquele no concernente ao preÁo legal a praticar pelos estabelecimentos de ensino. Por isso, aquele crime consiste na prestaÁ„o de serviÁos por preÁo superior ao legal, isto e, na violaÁ„o do principio generico do dever de obediencia aos preÁos fixados por lei em cada momento e n„o na violaÁ„o de um certo preÁo, por natureza variavel. II - N„o procede o fundamento da n„o exigibilidade de outro comportamento a arguida quando esta provado...

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