Acórdão nº 035565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução18 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART11 N1. DL 41204 DE 1957/07/24 ART11 N1 N2 ART17 N1 A ART18 N1 A ART24 N1 A ART25. DL 196/72 DE 1972/06/12 ART7 N2 ART9. DL 340/73 DE 1973/07/06.

Sum·rio : I - Se o agente, representando o resultado, n„o tomou posiÁ„o perante ele...

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