Acórdão nº 035522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1979

Magistrado ResponsávelJOÃO DO VALE
Data da Resolução20 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR COM. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CP886 ART39 N1 N23 ART44 N2 ART45 ART84. CCOM888 ART95. CCIV66 ART874 ART879. DL 41204 DE 1957/07/02 ART5 ART10 ART11 N1 ART17 N1 A B ART18 N1 A B ART20 ART21 ART24 N1 A ART25. DL 43860 DE 1961/08/16. DL 196/72 DE 1972/06/12 ART5 ART6 ART7 ART9. DL 340/73 DE 1973/07/06. DL 476/74 DE 1974/09/24. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. PORT 144-D/75 DE 1975/03/03.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/18 IN BMJ N242 PAG165. AC STJ DE 1977/01/23 IN BMJ N277 PAG114.

Sumário : I - No crime de especulação para a existencia do dolo e suficiente a consciencia de que a transacção foi praticada por preço superior ao fixado por lei, sendo irrelevante o facto de o agente não ter...

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