Acórdão nº 9221027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35. L 46/85 DE 1985/09/20 ART47. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART14.

Sumário: Sendo certo que, pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, o senhorio pode elevar a renda e o inquilino, se não reagir contra qualquer irregularidade, terá de a suportar, isso, porém, não a validará quando seja superior aos montantes que resultariam da aplicação da lei, caso em que haverá...

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