Acórdão nº 038816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução01 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART73 N2 C. DL 41204 DE 1957/07/24 ART5 ART21 ART24 N1 C ART25. DL 196/72 DE 1972/06/12 ART9 ART10. DL 476/74 DE 1974/09/24. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 A.

Sumário : I - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel por preço superior ao declarado pelo importador para venda ao publico, no qual se incluiu o imposto sobre a venda de veiculos automoveis (IVVA). II - Sendo o crime punivel tanto no Decreto-Lei n. 41204...

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