Crime contra a honra
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... declarativa com processo comum declarativo contra os Réus A. M. e I. A ... , alegando, em ... a sua progenitora no âmbito dos processos-crime nº 290/06.5TABGC e 985/06.3TABGC que correram ... não se limitou a atingir a Autora na sua honra e consideração pessoal, mas também a Autora ...
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Acórdão nº 1779/14.8TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – A injúria não pode confundir-se com a indelicadeza, com a falta de polidez, com a grosseria, comportamentos que relevam não mais do que falta de educação. II – O carácter injurioso de determinada palavra, frase ou acto, está fortemente dependente do lugar, do ambiente em que ocorre, das pessoas entre as quais ocorre, do modo como ocorre; está dependente, até, da classe social do
... da autoria material de um crime de injúria, previsto e punível (p. e p.) nos ... juízo sobre a sua pessoa, ofensivo da sua honra e consideração ... - Pretendendo, nessa ... contra o Assistente têm um significado, ... -
Acórdão nº 9750661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997
I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a participação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a verdade. « Incumbe ao demandante a prova da inexactidão da afirmação e das circunstâncias das quais derive a culpa do demandado :.
... Sumário: I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a cipação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a ... -
Acórdão nº 9750661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso None)
I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a participação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a verdade. « Incumbe ao demandante a prova da inexactidão da afirmação e das circunstâncias das quais derive a culpa do demandado :.
... Sumário: I - As violações à honra só podem dar lugar à indemnização com a cipação ou o testemunho em processo crime se tiver havido a intenção de falsear a ... -
Acórdão nº 9110199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1991
O jornalista que se limita a comentar uma sentença civel, sem que no escrito mencione termos ou expressões injuriosas nem se vislumbre intenção de atingir a honra e consideração do assistente, não comete qualquer crime contra este.
... nem se vislumbre intenção de atingir a honra e consideração do assistente, não comete uer crime contra este ... -
Acórdão nº 1035/13.9PBAGH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... e M., a primeira acusada de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e ... arguida ofenderam a recorrente, atentando contra a sua honra e consideração, formulando um ...
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Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....
... nos autos, a quem imputou a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180º e de um ... e p. pelo art. 181º, ambos do C. Penal, contra ela tendo também deduzido pedido de ... " e outras considerações ofensivas da sua honra e consideração por parte da denunciada, tal ... - Acórdão nº 0097799 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0097799 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0230645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 9810856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1999
- Acórdão nº 9810856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...
... BB, pronuncia a arguida pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180.º, n.º ... A assistente BB apresentou queixa contra a arguida AA, imputando-lhe a prática de um ... expressão que considera ofensiva da sua honra e consideração, ao dizer que «em direito ... -
Acórdão nº 0240940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2003 (caso NULL)
Quando uma pessoa presta uma informação (que entretanto é publicitada através da rádio) de que foi vítima de agressão corporal, tendo inclusive recorrido ao hospital, onde lhe foi prestada assistência, e tendo até apresentado queixa contra os presumíveis agressores, convencido da sua veracidade e sem intenção de atingir a honra e consideração dos visados, falta o elemento subjectivo do crime de...
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Acórdão nº 165/20.5GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...
... 165/20.5GDLRA, o MºPº deduziu acusação contra o arguido AA imputando-lhe a prática de um crime ... BB, atingindo a tranquilidade, honra e dignidades pessoais desta ... -
Acórdão nº 0006333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso None)
Integra a prática de um só crime aquele que, perante órgãos de comunicação social, profere palavras ofensivas da honra e consideração de terceiro, apesar da sua divulgação, como era seu propósito, ter lugar através de vários meios de comunicação social.
... Sumário: Integra a prática de um só crime aquele que, perante órgãos de comunicação ial, profere palavras ofensivas da honra e consideração de terceiro, apesar da sua ... -
Acórdão nº 9710723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)
... o arguido dirigiu expressões ofensivas da honra e consideração ao assistente e na sua presença ( subsumíveis à previsão do crime de injúria do artigo 181 n.1 do Código Penal ), ...
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Acórdão nº 9710723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1998
... o arguido dirigiu expressões ofensivas da honra e consideração ao assistente e na sua presença ( subsumíveis à previsão do crime de injúria do artigo 181 n.1 do Código Penal ), ...
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Acórdão nº 041511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)
I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do Codigo Penal, quem injuriar outrem, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime aquele que, em carta dirigida para o respectivo domicilio profissional, ofende Magistrado do Ministerio Publico, com intenção de o injuriar (dolo...
... Sumário : I - Pratica o crime de injurias, previsto e punido no artigo 165 do ... , ou dirigindo-lhe palavras ofensivas da sua honra ou consideração. II - Incorre em tal crime ... -
Acórdão nº 11593/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007
I - Tal como o observa a melhor jurisprudência do STJ (vg o Ac. de 18/01/06, in CJ Tomo I/2006, página 166), "a valoração e censuras dirigidas às sentenças e despachos judiciais, que se confinam exclusivamente aos mesmos, sem que atinjam a pessoa do seu autor, não são susceptíveis de atingir a sua honra. Essa apreciação, enquanto exercício do direito de crítica, não depende do ‘acerto' com...
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Acórdão nº 0110706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Há contradição insanável na matéria de facto dar-se como provado, por um lado, que o arguido (acusado como autor material de um crime de difamação através da imprensa) bem sabia que as asserções contidas no artigo jornalístico não correspondiam à verdade e apesar disso não se absteve de o publicar, consciente de que atentava contra o bom nome, honra, dignidade e prestígio profissional do...
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Acórdão nº 0110706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
Há contradição insanável na matéria de facto dar-se como provado, por um lado, que o arguido (acusado como autor material de um crime de difamação através da imprensa) bem sabia que as asserções contidas no artigo jornalístico não correspondiam à verdade e apesar disso não se absteve de o publicar, consciente de que atentava contra o bom nome, honra, dignidade e prestígio profissional do...
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Acórdão nº 168/12.TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - A decisão instrutória recorrida considerou que a expressão “na escola onde a assistente tinha andado já a arguida era professora” não é “ofensiva em termos tais que mereça tutela penal, na medida em que não configura a imputação de qualquer facto à assistente nem contém qualquer palavra verdadeiramente ofensiva”. E sobre o termo “farsola”, depois de o tomar
... constituída assistente, apresentou queixa-crime contra BB, juíza de direito, constituída ... ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra e consideração, é punido com pena de prisão ... -
Acórdão nº 0069115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994
- Tendo o arguido fornecido um documento escrito à imprensa, para ser publicado, ofensivo da honra e consideração de outrem, comete um crime p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 164 n. 1 e 167 n. 2 do Código Penal. - Não existe causa justificativa (art. 164 n. 2 do Código Penal), se o arguido não provar a veracidade das imputações feitas, a título individual, ao assistente, nem...
... à imprensa, para ser publicado, ofensivo da honra e consideração de outrem, comete um crime p. e ... -
Acórdão nº 0069115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)
- Tendo o arguido fornecido um documento escrito à imprensa, para ser publicado, ofensivo da honra e consideração de outrem, comete um crime p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 164 n. 1 e 167 n. 2 do Código Penal. - Não existe causa justificativa (art. 164 n. 2 do Código Penal), se o arguido não provar a veracidade das imputações feitas, a título individual, ao assistente, nem...
... à imprensa, para ser publicado, ofensivo da honra e consideração de outrem, comete um crime p. e ...