crime burla tributaria
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Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...
... fiscais relevavam ou não para o tipo de crime p. e p pelo artigo 299º do CP ... O M.P ... é da competência da Administração Tributária ... A pretensão dos arguidos é retirada do ... do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária" Rev. do Ministério Público", pág ... -
Acórdão nº 18262/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...
... à descoberta do veículo e dos autores do crime ... Ocorrendo furto ou roubo que dê origem ao ... O que também resulta de a fraude ou burla provocadas pelos segurados dizerem, por regra, ... Aliás, foi a autoridadade tributária e aduaneira que juntou aos autos (ofício entrado ... -
Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... do Porto tomou conhecimento da acusação crime deduzida pelo Ministério Público contra os ... , de falsificação de documentos e burla ... 2.º Analisando todas as comparticipações ... PA; V) Pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direcção de Finanças do Porto foi prestada ... -
Acórdão nº 4332/04.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
I - Constituem prova de valoração proibida os documentos respeitantes a uma conta bancária obtidos com violação do sigilo bancário. II - Se essa prova serviu para dar como provados factos que levaram à condenação do arguido, a sua nulidade acarreta a nulidade da sentença.
... 256.º, n.º1 e 3 do Código Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217.º ... n.º 55-B/2004 de 30.12 (Lei Geral Tributária), no artigo 385º, n.º1 al. a) do DL 486/99 de ... -
Acórdão nº 96P1219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997
I - Ao ser notificado para contestar, o arguido deve ser ciente quer dos factos que lhe são imputados, quer da sua qualificação jurídica. II - Se uma conduta, tipificada no Direito Penal Fiscal, apenas violar os interesses fiscais do estado, não há que a subsumir a qualquer tipo de Direito Penal comum, não só porque aquele ramo constitui um sistema jurídico fechado, com princípios próprios (nomead
... pelo Ministério Público da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ... como integrando a prática de um crime de burla agravada, previsto e punido nos termos dos ... a comprovar a sua situação tributária ( ... ). A mesma atitude se tem de ter presente ... -
Acórdão nº 96P1219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Ao ser notificado para contestar, o arguido deve ser ciente quer dos factos que lhe são imputados, quer da sua qualificação jurídica. II - Se uma conduta, tipificada no Direito Penal Fiscal, apenas violar os interesses fiscais do estado, não há que a subsumir a qualquer tipo de Direito Penal comum, não só porque aquele ramo constitui um sistema jurídico fechado, com princípios próprios (nomead
... pelo Ministério Público da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo ... como integrando a prática de um crime de burla agravada, previsto e punido nos termos dos ... a comprovar a sua situação tributária ( ... ). A mesma atitude se tem de ter presente ... -
Acórdão nº 490/07.0TAVVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... a unificação das condutas sob a forma de crime continuado há que estar-se perante vários actos ... um documento, com que praticou uma primeira burla, é de novo solicitado a cometer com ele uma ... 30.º, n.º 2, do CP é tributária do pensamento do Prof. Eduardo Correia, expressa ...
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Acórdão nº 0110995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... : a) Absolver o arguido Vítor ... , do crime p. e p. pelo Artº 23º nºs 1 e 4 do RJIFNA, de ... entre o crime de fraude fiscal e de burla. É a solução defendida pelos Profs. Figueiredo ... órias para efeitos de fiscalização tributária ... c) O agente for funcionário público e ...
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Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... nele se dando conta da eventual prática de crime de fraude fiscal p.p. pelo disposto no artigo 103 ... “lacunosa” do tipo legal de crime de burla, onde se perfilam como condições necessárias o ... em causa no inquérito é matéria tributária, de natureza criminal, respeitante a um eventual ...
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Acórdão nº 0532/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório e dos quais a recorrente pretende retirar ilações jurídicas é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
... 89.º-A, n.ºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária (LGT) e 146.º-B do Código de Procedimento e de ... 5, da LGT, ser susceptível de constituir o crime de fraude fiscal, previsto e punido no art.º ... constituídos como arguidos do crime de burla p. p. pelo art.º 103.º do RGIT; n) A exigência ... -
Aviso n.º 19692/2023
... ça transitada em julgado por qualquer crime que afete ... a sua honorabilidade profissional, ... b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, ... mento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, ...
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Acórdão nº 794/07.2TAPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011
Não decorre do n.º 7 do art. 8.º do RGIT a responsabilidade solidária do administrador ou gerente, co-arguido, pelo cumprimento da pena de multa criminal imposta à co-arguida pessoa colectiva.
... pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a ... dolosa da prática da infracção tributária, mas a comprovada culpa do responsável civil nas ... ão é aceitável e constitui uma autêntica burla de etiquetas, ao travestir de responsabilidade ... -
Acórdão nº 03P132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
... , a quem era imputada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto no art.º ... ordenada pela Divisão de Inspecção Tributária do Distrito de Vila Real e de que o arguido foi ... um concurso efectivo (valorável) com a burla, mas tão só para um concurso legal ou aparente ...
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Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro de 2002
... tributária, com os quais deve ser assegurada uma ... o emprego de coacção grave, extorsão ou burla relativa a trabalho; c) Falsidade de testemunho, ... ção tributária, em função do tipo de crime em causa, nomeadamente para efeito do cumprimento ...
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Acórdão nº 00107/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006
... alvo de uma acção de fiscalização tributária, por parte dos Serviços de Prevenção e ... crime de burla, em que seriam usadas “facturas ...
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Acórdão nº 21112/16.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... crime de burla qualificada e violação das regras de ... e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, Editora Encontro da ...
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Acórdão nº 0642466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006
O processo penal tributário só deverá ser suspenso, ao abrigo do art. 47º do RGIT01, quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com a oposição à execução.
... dos seguintes crimes: - B - um crime" de associação criminosa, p. e p. pelos art. 299\xC2" ... de competência com a Justiça Tributária e aduaneira, com o fundamento de que o objecto ... de fraude fiscal e em termos analógicos à burla prevista e punida nos termos do artigo 217° e ... -
Acórdão nº 1410/09.3JDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... responsabilidade na prática de crimes de burla e de falsificação, p.p. nos artºs 217º, 218º ... fiscal meios de apuramento da verdade tributária adequados não se pode compaginar com uma ... - tráfico de estupefacientes; Lei 25/2008- crime de branqueamento e financiamento do terrorismo) ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , sendo a recusa de saída considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ... com pena correspondente à do crime de burla agravada. 2 — A viciação ou falsificação de ... c) Apresentem situação tributária e contributiva regu- larizada perante a ...
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Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... integrando tão só o cometimento de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, ... º do Regime Geral das Infracções Tributária, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, ... ex., da burla, da falsificação de documentos, do abuso de ...
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Acórdão nº 0341594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O crime de fraude fiscal não exige a verificação de prejuízo para o fisco.
... do crime de fraude fiscal de que vinha acusado; - condenar ... dos autos, nem a Administração Tributária, nem o próprio Tribunal "a quo" averiguaram os ... Burla ou Simulação?», Scientia Juridica, Tomo XLIII ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... @Crime de burla para obtenção de serviços ... ção, feita pela administração tributária ... -
Acórdão nº 6302/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Uma vez que se demonstrou que os arguidos sabiam que a misturadora que utilizavam apresentava deficiências e que a desnaturação de álcool etílico puro para comercialização podia, como aconteceu, não obedecer às características para comercialização com rotulagem de álcool sanitário, parcialmente desnaturado, e que assim agiram com o objectivo de obter lucros com a venda daquele produto que...
... autoria material, na forma consumada, de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punível ... de prisão, pela prática de um crime de burla ... Por sentença de 10.11.1995, proferida no ... 10 - Responsabilidade tributária ... Improcedente o recurso, impende sobre o ... -
Acórdão nº 338/05.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... prisão ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais em falta: a obrigação em ... o arguido B………., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº ... é o responsável por esta verdadeira burla é o facto de a C………. não ter ...
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Acórdão nº 02271/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... , bem como pessoas diretamente envolvidas no crime que veio a ser descoberto (os sócios gerentes da ... , de falsificação de documentos e burla ... 2.ºAnalisando todas as comparticipações ... XXVI) Pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto foi prestada a ...