credito dividas prescricao
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... , que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor ... isso renuncia tácita ao seu direito de crédito, no direito fiscal o instituto da prescrição ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... o reconhecimento judicial do pretenso crédito tributário que teria adquirido por ... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ... -
Parecer n.º 2/2018
... 4.2.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno ... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ...
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Acórdão nº 01595/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...
... as suas conclusões, considerando as dívidas fiscais como prescritas, quando as mesmas ... diligenciar pela boa cobrança do seu crédito, tendo em conta que da dedução da Oposição ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... ão, enquanto fonte da transmissão de um crédito, no facto jurídico do cumprimento, o prazo ... iv, «Transmissão de créditos e de dívidas»; secção II, «Sub-rogação». Além disso, a ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... do acidente a satisfação deste crédito conta-se a partir do momento em que o FGA ... @@Dívidas hospitalares ... Acórdão de 6 de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... respectivamente, pelo que as duas dívidas se venceram na sua totalidade ... Notificou os ... dente, declarando apenas prescrito o crédito da Exequente respeitante às prestações ...
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Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... , com fundamento na prescrição de dívidas exequendas provenientes do Imposto sobre o Valor ... ção da prescrição dos direitos de crédito civis, como é o caso do artigo 327º nº 1 do CC ...
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Parecer n.º 1/2021
... 5.1.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 5.2 - Passivos contingentes ... ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ...