credito dividas prescricao
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor ... e idónea ao cabal caucionamento do crédito tributário da Fazenda Pública. 45. E a nova ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de 2013-02-07 Artigo 54.º Responsabilidade por dívidas 1 - Por obrigações assumidas em outros países pela instituição ...
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Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã
... ou em parte o seu alegado direito de crédito, propugnando, pois, pela improcedência da ... 218/99 de 15 de Junho que estipula que as dividas hospitalares prescrevem no prazo de três anos ... -
Lei n.º 23-A/2022
...instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime ...Artigo 54.º. Responsabilidade por dívidas. 1 — Por obrigações assumidas em outros ...
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Acórdão nº 01385/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I- O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... que lhe foi instaurada para cobrança de dívidas provenientes de empréstimo concedido ao abrigo o DL nº 56/77, de 18/2 (crédito Agrícola de Emergência, no valor global de 1 ... -
Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...