credito dividas prescricao
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Agosto de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 0748/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... declarava extintas, por prescrição das dívidas exequendas de IRS e de IVA dos anos de 1995 e ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito. 2.ª - Sendo o crédito tributário, por ...
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Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional
..., que declarou a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor ... isso renuncia tácita ao seu direito de crédito, no direito fiscal o instituto da prescrição ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
...o reconhecimento judicial do pretenso crédito tributário que teria adquirido por ... podia ter obtido sub-rogação sobre as dívidas daqueles terceiros, que foram beneficiados à ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
..., solicitar: a) A compensação do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a ...
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Parecer n.º 2/2018
... 4.2.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno ...4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ...
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Acórdão nº 01595/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança...
... as suas conclusões, considerando as dívidas fiscais como prescritas, quando as mesmas ... diligenciar pela boa cobrança do seu crédito, tendo em conta que da dedução da Oposição ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... delimitação do tema: crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ...dívidas" . A ausência de curtos prazos de prescrição, \xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas). Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples). ...crédito da sociedade. 5 - Fora do caso previsto no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
...ão, enquanto fonte da transmissão de um crédito, no facto jurídico do cumprimento, o prazo ... iv, «Transmissão de créditos e de dívidas»; secção II, «Sub-rogação». Além disso, a ...