credito dividas prescricao

2739 resultados para credito dividas prescricao

  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... ência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias ... imputáveis ao responsável ... que o reclamante tinha um crédito a receber da sociedade comercial B., Ld.ª, ...
  • Acórdão nº 1444/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I)- Independentemente da questão de saber se a prescrição de créditos, como o exequendo, é ou não de conhecimento oficioso, na execução propriamente dita , ela nunca poderá ser oficiosamente apreciada no incidente de verificação e graduação de créditos não podendo o tribunal emitir qualquer juízo acerca do crédito exequendo, cabendo-lhe, apenas, graduá-lo com os créditos reclamados, pois de...

  • Acórdão nº 0510/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Só a absoluta falta de fundamentação, de facto ou de direito, e não a fundamentação incompleta ou incorrecta, é geradora da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, II - A suspensão da prescrição prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, derivada da adesão ao regime excepcional de regularização de dívidas fiscais, mantém-se enquanto o aderente não...

    ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2.ª- Sendo o crédito tributário, por ... legal, indisponível, na prescrição de dívidas tributárias, a inércia do credor é meramente ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... 4.2.2 - Garantias a seguros de crédito e similares 4.2.3 - Apoio aos clientes de retorno ... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
    ... 4.ª O direito - neste caso o direito de crédito da Segurança Social – contém um direito à ... prazo menor de prescrição para aquelas dívidas, o prazo de prescrição conta-se a partir da ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
    ... ê-lo; · fosse declarado que este seu crédito sobre a massa insolvente deveria ser graduado em ... éditos, e para as acções relativas a dívidas da massa insolvente, o crédito aqui reclamado ...
  • Acórdão nº 525/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1993 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de

    ... … & FILHOS, LDA” - para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. O que não sucedeu, pelo que o non ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola ... mútuo e das cooperativas de ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada ...
  • Acórdão nº 01281/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

    ... , tanto de capital, como de juros, o crédito da B…………., determinando a sua não ... , e por consequência, cada uma dessas dívidas, encontra-se sujeita à sua prescrição própria ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... executada no prazo máximo de 30 dias, o crédito indemnizatório só pode ser satisfeito por conta ... çáo do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma pessoa colectiva, ...
  • Acórdão nº 02509/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2008

    1)) A citação do executado interrompe a prescrição que, no caso, da dívida de crédito agrícola de emergência, relativa ao capital é de 20 anos e no caso dos respectivos juros é de 5 anos. 2) Não pode tomar-se como citação, com efeitos interruptivos sobre a prescrição da dívida exequenda, por crédito agrícola de emergência de 1977 e 1978 a efectuada ao executado, para pagamento de custas, em...

    ... D ... , para cobrança de dívidas à C ... T ... dos P ... A ... do V ... do ... ao aqui reclamante no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência acrescido de Esc.: ...
  • Acórdão nº 04686/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012
    ... não puder, livremente, exigir o seu crédito, por imposição legal determinada pela ... legal, indisponível, na prescrição de dívidas tributárias, a inércia do credor é meramente ...
  • Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...

    ... a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, relativas a ... em que ocorra a prescrição do crédito ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 de apoio à economia ... 5.1.2.2 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 de apoio à economia ... 5.1.2.2 — ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ...
  • Acórdão nº 9921008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Para que a prescrição se tenha interrompido através do reconhecimento do crédito perante o respectivo titular é de exigir um acto expresso, dirigido individualmente ou, pelo menos, com a certeza de conhecimento do titular do direito, do seu reconhecimento. II - Não têm virtualidade para interromper a prescrição meras circulares sem individualização do destinatário, o dar conta da situação...

  • Acórdão nº 9921008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999

    I - Para que a prescrição se tenha interrompido através do reconhecimento do crédito perante o respectivo titular é de exigir um acto expresso, dirigido individualmente ou, pelo menos, com a certeza de conhecimento do titular do direito, do seu reconhecimento. II - Não têm virtualidade para interromper a prescrição meras circulares sem individualização do destinatário, o dar conta da situação...

  • Acórdão nº 07/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não...

    ... promoção da cobrança efectiva do seu crédito ... 2ª - Sendo o crédito tributário, ... legal, indisponível, na prescrição de dívidas tributárias, a inércia do credor é meramente ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
    ... dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na ... administração tributária de cobrar o crédito através da prescrição ... 24-A citação que ...
  • Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... ] sobre a questão da prescrição das dívidas do PEF3…… ... I. Ao invés, o douto ... 47º A cobrança de crédito tributário extinto por decurso do prazo ...
  • Acórdão nº 0038531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    Quem, depois de decorrido o prazo prescricional de títulos de crédito dados à execução, reconhece as dívidas reportadas a esses títulos de crédito, pedindo um prazo para começar a pagar, renuncia tacitamente à prescrição. Sendo tal renúncia anterior à invocação da prescrição em embargos de executado, estes improcedem e a execução deve prosseguir.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO ... Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ... édito dados à execução, reconhece as dívidas reportadas a esses títulos de crédito, pedindo ...
  • Acórdão nº 0038531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

    Quem, depois de decorrido o prazo prescricional de títulos de crédito dados à execução, reconhece as dívidas reportadas a esses títulos de crédito, pedindo um prazo para começar a pagar, renuncia tacitamente à prescrição. Sendo tal renúncia anterior à invocação da prescrição em embargos de executado, estes improcedem e a execução deve prosseguir.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO ... Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ... édito dados à execução, reconhece as dívidas reportadas a esses títulos de crédito, pedindo ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... ções de financiamento e a seguros de crédito ... Caixa 4 — Linhas de crédito COVID-19 com ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... movimentos bancários/financiamentos a crédito no valor de € 13.937,65; no ano de 2010 teve ... dívidas (relativas ao não pagamento de água nos ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... lei não se aplica às instituições de crédito, sociedades financeiras e empresas de seguros ... relevam ainda a existência de dívidas incobráveis, devido ao peso dos retalhistas da ...

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