credito dividas prescricao
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Acórdão nº 01122/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...
... dívidas fiscais de IVA e IRC de 1993, 94 e 95 ... à quantia designada como montante do crédito", já que não têm por base convenção ou senten\xC3" ... -
Acórdão nº 01122/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC). II - A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia...
... dívidas fiscais de IVA e IRC de 1993, 94 e 95 ... à quantia designada como montante do crédito", já que não têm por base convenção ou senten\xC3" ... -
Acórdão nº 0216/14.2BEBRG 0134/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da
... ser responsável subsidiário pelas dívidas exequendas, o qual foi declarado insolvente ainda ... no processo de insolvência o direito de crédito" que se arroga. Como ficou dito no já referido ac\xC3" ... -
Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...
... Nos termos do 48º nº 3 da LGT, as dívidas tributárias prescrevem, em relação ao ... , por parte da devedora originária, do crédito fiscal em causa nos autos; XI ... Tendo ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... de obter a satisfação do seu crédito, justifica-se que haja uma outra composição de ... -
Acórdão nº 2100/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – A exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve e leve que a prescrição tradicional, correspondendo ao objectivo do legislador de facultar ao devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II – A exoneração do...
... a configuração concreta do direito de crédito que proporciona a obtenção do rendimento ... liberação, objectiva e subjectiva, das dívidas restantes do devedor, com a tutela constitucional ... -
Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...
... adquiridos, o Réu reconheceu o crédito da Autora. Primeiro, através do "fax" datado de ... -
Acórdão nº 00013/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I – À dívida respeitante a reembolso de subsídio atribuído no âmbito da “Ajuda à Destilação Crise” é aplicável o prazo prescricional de três anos, como decorre do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. II - Este prazo corre desde o dia em que a...
... Por outro lado, a prescrição das dívidas exequendas, podendo encontrar fundamento noutros ... conta da Recorrente, a verdade é que o crédito que lhe foi apurado pelo Recorrido integrou a sua ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ... à data da emissão da respectiva nota de crédito ... Artigo 25.º Direito à redução das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... 3 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ... a relação jurídica tributária: a) O crédito" e a dívida tributários; b) O direito a prestaç\xC3" ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... çáo de serviços com instituiçóes de crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para ... Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
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Lei n.º 24-D/2022
... saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades ... , ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através ...
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Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... Lisboa: 1-Declarando a prescrição das dívidas de IVA/1997 e determinando a extinção do ... excepcionalmente ou em segunda linha o crédito de imposto ... A estas dívidas aplica-se ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no ... decorrentes da utilização da linha de crédito aprovada para compensar atrasos que se venham a ...
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Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário...
... Recorrente, considerando prescritas as dívidas tributárias em execução anteriores a Junho de ... os bens necessários à satisfação do crédito no âmbito do mesmo processo de execução, não ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... que não sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ... seus meios próprios ou no sistema de crédito os meios indispensáveis ao rigoroso respeito da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ; i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Lei n.º 13/2023
... Artigo 337.º ... 3 — O crédito de trabalhador, referido no n.º 1, não é ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa- ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via ... , ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... comunitários, sendo que o recurso ao crédito para financiamento destes projectos obedece às ...
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Regulamento n.º 78/2018
... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... pelos correios ou instituições de crédito expressamente autorizados pela lei no cumprimento ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... de juros, à taxa prevista para as dívidas civis, vencidos desde 14/Março/2016 e vincendos ... n.º 4 – quer a referida nota de crédito" – junta aos autos com a PI, sob o doc. n.º 1 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0170/21.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... do pedido de extinção das dívidas fiscais por via da dação em pagamento para ... não raras vezes leva à extinção do crédito tributário por via da prescrição das ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... as despesas decorrentes das linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Lei n.os 145/94, de 24 ... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ...