cppt 204º

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  • Acórdão nº 0155/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    ... no âmbito da alínea i) do n° 1 do artigo 204° do CPPT. II – É matéria de facto saber se o executado foi ou não notificado do acto exequendo. III – A competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito.

  • Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    ... com fundamento no artº 204, nº 1, alínea e) do CPPT. c) A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas...

  • Acórdão nº 0743/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2012

    ... vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. IV - Assim, a divergência entre...

  • Acórdão nº 01119/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    ... vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. Assim, a divergência entre a realid...

  • Acórdão nº 0864/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2012

    I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...

    ... consubstancia fundamento à oposição, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT. F. A sentença recorrida cometeu ainda um erro de direito ao considerar que as taxas por ... esse facto consubstancia fundamento à oposição nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Entende também que a sentença errou ao entender que não houve revogação tácita da ...

  • Acórdão nº 0564/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2012

    ... osição (cfr. als. h) e i) do n° 1 do art. 204° do CPPT). II - Embora se questione que a contraprestação pela utilização de espaço que integrava domínio público e posteriormente deixou de o integrar, pudesse operar por via de taxa devida por tal utilização, este tributo não se transmuta em imposto se, perante efectiva e posterior utilização “de facto” daquele espaço, foi operada uma correspondente liquidação a título de taxa; nem a discussão...

  • Acórdão nº 0473/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2011

    ... com fundamento no artº 204, nº 1, alínea e) do CPPT. A liquidação é efectuada no prazo de caducid...

  • Acórdão nº 00555/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    O pagamento da dívida (a provar por documento - arts. 116° do CPT e 94° do CPPT) só constitui fundamento de oposição à execução fiscal se for anterior à instauração dessa mesma execução (al. f) do nº 1 do art. 204° do CPPT - o pagamento posterior à instauração da execução constituirá, eventualmente, causa de inutilidade superveniente da respectiva lide).

  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ...a), h) e i) do CPPT. 3. Porém, a sentença recorrida julgou verificada a excepção dilatória insuprível e ...

  • Acórdão nº 00103/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I - A falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade e não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição. II - A omissão da notificação do acto de...

    ...125° do CPPT. 5a - Ainda que tal irregularidade, a ter existido, pudesse apreciar-se sem ter sido invocada ... em causa, enquadrável, como o fez a sentença recorrida, na alínea e), do nº 1, do artigo 204º, do CPPT. E, não se invoque que foi violado o princípio do contraditório e que a sentença ...

  • Acórdão nº 01122/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    ... enquadramento na al. a) do nº 1 do art. 204 do CPPT. 2. Uma vez decorrido o prazo para deduzir a impugnação contra o acto de liquidação, quando foi deduzida a oposição, e não tendo a recorrente invocado a falta de notificação da liquidação, não há lugar à convolação da oposição em impugnação judicial

  • Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2006

    ... tipificados, constantes do artº 204 do CPPT.

  • Acórdão nº 042/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2006

    I - O meio processual de reclamação de actos praticados no âmbito de processos de execução fiscal, previsto nos arts 276.º a 278.º do C.P.P.T.. não é aplicável quando o interessado pretende a extinção da própria execução e não a anulação de actos nela praticados. II - O meio processual adequado para obter a extinção da execução fiscal é o processo de oposição, previsto nos arts. 203.º e...

  • Acórdão nº 084/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2002

    ... previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT. II - Transcorrido tal prazo, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição.

  • Acórdão nº 01696/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2003

    ... vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. II - Como assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título executivo.

  • Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2011

    ... do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no...

  • Acórdão nº 00986/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    ... do art.º 286.° do CPT e hoje do art.º 204. ° do CPPT; 3. A prescrição curta de cinco anos prevista no art.º 310.° D.) do Código Civil, é aplicável aos juros moratórios devidos por incumprimento de um mútuo celebrado com a CGD, e constitui um fundamento válido de oposição à execução fiscal, mostrando-se prescritos os juros vencidos para além dos cinco anos. ...

  • Acórdão nº 00622/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    A dívida à Caixa Geral de Depósitos proveniente de um mútuo, tem natureza civil, embora estivesse autorizada a sua cobrança a fazer-se através dos tribunais tributários e do processo de execução fiscal; 2.Tal dívida não perde a natureza de dívida civil, não podendo por isso aplicarem-se as normas da tramitação da execução fiscal, na íntegra, mas só aquelas que não contrariam o regime substantivo

    ... na alínea g) do n.°1 do art° 286.° do CPT e hoje do art° 204.° n.°1, alínea h) do CPPT. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal "a quo" fixou a seguinte ...

  • Acórdão nº 02450/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008

    ... oposição deduzida ao abrigo do artigo 204° 1 i) CPPT com fundamento na extemporaneidade das liquidações exequendas, por que releva da apreciação da legalidade da liquidação, não é sindicável em sede de oposição. III) - Sendo a causa da inspecção a existência de indícios de subfacturação, e significando isso que apesar de terem sido aplicados rácios do sector, não foram os rácios a razão da inspecção (matéria que ainda não estava regulamentada,

  • Acórdão nº 00060/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003

    ... taxativamente, hoje na norma do art. ° 204 . ° do CPPT, onde na sua alínea e) veio introduzir um novo fundamento de oposição - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade - e que antes apenas era conhecido em sede de impugnação judicial por constituir uma ilegalidade do processo de liquidação, globalmente considerado; 2. Tendo 0 oponente na sua petição inicial invocado a alínea e) do citado preceito, mas invocado a falta

  • Acórdão nº 00472/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005

    ... , por inexigibilidade da dívida cfr artigo 204 do CPPT. Muito embora o CPT e CPPT exijam que a notificação da liquidação adicional deva ser feita através de carta registada com aviso de recepção esta formalidade legal pode degradar-se em formalidade não essencial se aquando da citação para a execução o executada já tinha tido conhecimento da liquidação donde decorrera a dívida e até já deduzira a respecti...

  • Acórdão nº 00213/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2004

    - Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela foram apreciadas todas as questões suscitadas na p.i. pelo oponente, ora recorrente, até porque, quanto à invocada falta de inquirição das testemunhas se verifica da acta constante dos autos e que não foi arguida de falsa, que foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária...

    ...b) do n.° l do art. 286 do CPT, hoje al. b) do n.° l do art. 204 do CPPT), relativamente às dívidas constantes do doc. de fls. 48. Na decisão recorrida entendeu-se que ...

  • Acórdão nº 00213/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004

    - Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela foram apreciadas todas as questões suscitadas na p.i. pelo oponente, ora recorrente, até porque, quanto à invocada falta de inquirição das testemunhas se verifica da acta constante dos autos e que não foi arguida de falsa, que foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária...

    ...b) do n.° l do art. 286 do CPT, hoje al. b) do n.° l do art. 204 do CPPT), relativamente às dívidas constantes do doc. de fls. 48. Na decisão recorrida entendeu-se que ...

  • Acórdão nº 00810/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    ... além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem in...

  • Acórdão nº 00064/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    O responsável pela C.A. é o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo, pelo que o sujeito passivo deste imposto é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado, relevando a presunção legal estabelecida pelo nº 4 do art. 8° do CCA apenas para os casos em que o Fisco não sabe quem é o proprietário do imóvel, pois se sabe quem ele é, por haver escritura...

    ...204º do C.P.P.T. 23) Por último dir-se-á que mal se compreende igualmente a asserção contida na ...204° n.º 1 al. b) do CPPT. Com efeito, subscrevemos a corrente doutrinária que se tem perfilado no STA e que se encontra ...