cppt 204º

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  • I – A ineficácia do acto tributário exequendo constitui um dos fundamentos da oposição, a enquadrar no âmbito da alínea i) do n° 1 do artigo 204° do CPPT. II – É matéria de facto saber se o executado foi ou não notificado do acto exequendo. III – A competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito.

    ... apreciada ao abrigo da aliena e) do artigo 204º do CPPT. Esta alegação já resultava da ...

  • De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado impugnar judicialmente o acto de liquidação quando dele tomar conhecimento. b) A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas só notificada (notificação válida) após o decurso daquele prazo, caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea e) do CPPT. c) A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas...

    ...e) do art 204º do CPPT. Por outro, decorrido aquele prazo, tal ...

  • I - O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção. II - A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende para a execução fiscal e não assumindo relevância nem como causa de extinção, nem sequer de suspensão da execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. III - A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. IV - Assim, a divergência entre...

    ..., na alínea i) do n.° l do artigo 204º do CPPT. F). O desrespeito do prazo previsto no ...

  • O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção. A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende para a execução fiscal e não assumindo relevância nem como causa de extinção, nem sequer de suspensão da execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. Assim, a divergência entre a realid...

    ..., na alínea i) do n.° l do artigo 204º do CPPT. F). O desrespeito do prazo previsto no ...

  • I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza; II - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de...

    ... da alínea a) do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT. F. A sentença recorrida cometeu ainda um erro ... nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Entende também que a sentença errou ...

  • I - A alegação de inexistência dos pressupostos para a incidência objectiva das taxas de cuja liquidação emerge a dívida exequenda e a alegação de erro na quantificação dessas mesmas taxas, inserem-se já na apreciação da legalidade, em concreto, da liquidação da dívida exequenda, matéria cuja apreciação está vedada em sede de oposição (cfr. als. h) e i) do n° 1 do art. 204° do CPPT). II - Embora se questione que a contraprestação pela utilização de espaço que integrava domínio público e posteriormente deixou de o integrar, pudesse operar por via de taxa devida por tal utilização, este tributo não se transmuta em imposto se, perante efectiva e posterior utilização “de facto” daquele espaço, foi operada uma correspondente liquidação a título de taxa; nem a discussão sobre o ...

  • I - De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II - Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado impugnar judicialmente o acto de liquidação quando dele tomar conhecimento. A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas só notificada (notificação válida) após o decurso daquele prazo, caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea e) do CPPT. A liquidação é efectuada no prazo de caducid...

    ...e) do art 204º do CPPT. Por outro, decorrido aquele prazo, tal ...

  • O pagamento da dívida (a provar por documento - arts. 116° do CPT e 94° do CPPT) só constitui fundamento de oposição à execução fiscal se for anterior à instauração dessa mesma execução (al. f) do nº 1 do art. 204° do CPPT - o pagamento posterior à instauração da execução constituirá, eventualmente, causa de inutilidade superveniente da respectiva lide).

  • A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de impugnação judicial do acto de liquidação a circunstância do seu destinatário apenas ser, com ele, confrontado, em sede executiva, uma vez que o prazo para o efeito pressupõe a sua notificação validamente efectuada; 4. A causa de pedir não pode deixar de ser aferida pela factualidade alegada susceptível de a consubstanciar à luz das regras jurídicas invocadas; 5. A convolação de uma forma processual...

    ...a), h) e i) do CPPT. 3. Porém, a sentença recorrida julgou ...

  • A invocação da isenção prevista nas al. e) e f) do art. 10 do CCA para justificar a anulação da dívida exequenda respeita à legalidade em concreto da dívida e não é susceptível de enquadramento na al. a) do nº 1 do art. 204 do CPPT. 2. Uma vez decorrido o prazo para deduzir a impugnação contra o acto de liquidação, quando foi deduzida a oposição, e não tendo a recorrente invocado a falta de notificação da liquidação, não há lugar à convolação da oposição em impugnação judicial

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