cppt 204º
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Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).
... que cabem em exclusivo ao Tribunal (212.º/3 da CRP e 208.º/1 do CPPT), do que decorre a nulidade do acto reclamado (art. 161.º/2/a do CPA ex ... -
Acórdão nº 01528/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I- A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - A oposição à execução fiscal...
...ão ser subsumível nos fundamentos de oposição previstos no art.º 204º, do CPPT. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as ... -
Acórdão nº 01266/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
...204°, n°1, e) e h) do CPPT; 2) Isto porque, dos articulados e da factuafidade provada resulta que o ...ção à execução fiscal previstos nas alíneas e) e h) do artº 204º do CPPT. E pese o recorrente argumente que, ao alegar na conclusão 4) ... -
Acórdão nº 721/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez pessoa interessada (artigos 35.º, n.º 2 do CPPT). II. Como é entendimento consolidado na nossa jurisprudência, facto superveniente para efeitos de determinação do termo inicial do prazo de oposição (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 203.º do...
.../1997 (P.040134) e de 13/11/2003 (P.040134); Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, 6ã ed., Vol.I, pag.41 e Ac. do TCAN de 18/12/2014 (P.02784/06); Ac do ... -
Acórdão nº 01171/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou em outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual haveria de se convolar, não deve ser ordenada a...
... alegado qualquer dos fundamentos admitidos pelo artigo 99° do CPPT e que os fundamentos evidenciados teriam uma sede própria, distinta da ...204º do CPPT, enquanto os de impugnação do acto tributário se encontram ... -
Acórdão nº 01133/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II- O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, é do conhecimento oficioso e o segmento daquela norma legal que alude
..., assim, nos fundamentos das alíneas e) e i), do artigo 204°, do CPPT. 11. De facto, a exigibilidade e legalidade da liquidação foram ... 2008 sendo que não se verifica o fundamento da alínea a) do artigo 204º do CPPT mas, antes a invocação de ilegalidade concreta, que apenas pode ... -
Acórdão nº 01672/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
...280º/5 do CPPT e 2 alínea b) do artigo 26º do ETAF, invocando como fundamento do ...
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Acórdão nº 0714/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão...
....º 203º, nº 1, alínea a), estribando esta no previsto no artº 204º, nº 1, alínea i) CPPT. D. Meio processual que a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 494/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...
... próprio, não será de lhe aplicar o regime do artº 11º e 110/7 do CPPT, reservado especificamente à Fazenda Pública, sendo antes de lhe aplicar ...i) do nº 1 do seu artº 204º.” Jurisprudência essa firmada, no acórdão do Pleno da Secção de ... -
Acórdão nº 01498/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Só deve ser liminarmente indeferida a petição com fundamento em erro na forma de processo quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma de processo aos fundamentos típicos da oposição à execução fiscal. II - Os pedidos de declaração de ilegalidade do processo de execução e de inexigibilidade da quantia exequenda são próprios do processo de execução, uma vez que ambos poderão
...125° do CPPT e arts. 609° e 615°, al. d), 2ª parte ambos do Código de Processo ... petição inicial são subsumíveis na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, motivo pelo qual não se verifica erro na forma de processo, já ... -
Acórdão nº 03509/15.8BEBRG 0169/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art.280° n°5 CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique...
... nos autos, ao abrigo do disposto no n.°5 do artigo 280.° do CPPT, visando a revogação da sentença de 21-09-2017, do Tribunal ... -
Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...
... da prestação de garantia nos termos conjugados dos artigos 170° do CPPT e artigo 52° da LGT.” Arrola três testemunhas, junta quatro ... -
Acórdão nº 00801/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas,
... à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do nº 1 do artigo 204º do CPPT – Falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de ... -
Acórdão nº 01013/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O processo de impugnação judicial sendo uma forma de processo especial apenas pode ser utilizado para impugnar os actos tributários discriminados no artigo 95 da LGT e 97 nº1 alíneas a) a g) do CPPT. II - Tendo o impugnante em sede de impugnação alegado factos compatíveis com o processo de oposição à execução fiscal deve o juiz curar da possibilidade de convolação do processo de impugnação...
...ção judicial de folhas encontra-se subordinada a aplicação do CPPT" como resulta do disposto no artigo 1º do CPPT sendo que é um acto tribut\xC3"... -
Acórdão nº 9422/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2017
I - O erro na forma de processo, enquanto uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, constituindo aquele primeiro, e não esta segunda, o critério principal a atender para aferir da propriedade do meio utilizado. II – Se o pedido deduzido em sede de Oposição Judicial for conforme a forma de processo...
...204º do CPPT- inexistência do Imposto taxa ou contribuição à data da sua ... -
Acórdão nº 195/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
1. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo de impugnação judicial, a que o executado recorreu apenas poderia reconduzir-se ao ataque da legalidade da liquidação, visando obter a sua anulação ou a declaração da sua nulidade ou inexistência (artigo 99.º do CPPT), desde que...
... artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentou impugnação judicial da decisão proferida pelo Chefe do ...204º CPPT, ou art. 276º CPPT, bem como ainda sem conceder, deverá a sentença ... -
Acórdão nº 0944/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação, está o juiz impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição.
...ção, a qual, assim, era, nos termos do n.° 4 do art.° 98.° CPPT, obrigatória. -Com efeito, alegando expressamente a recorrente a ...ência do fundamento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 204º do CPPT. E tendo-se conhecido desta questão, do mérito desta questão, ... -
Acórdão nº 0142/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.
...239°, n.º 1, do CPPT, na sequência do que deduziu a presente oposição. E. Subjacente ao ...III, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 16 ao art. 204º, p. 456, bem como o ac. do Pleno do STA, de 5/12/2001, rec. nº 021438, in ... -
Acórdão nº 0634/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.
...CPPT, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de ...204º. n.º 1. alínea b), do CPPT), por outro lado, estando o veículo ... -
Acórdão nº 06959/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
i) Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT e art. 97.º, n.º 3, da LGT), salvo se, pela análise da petição, for manifesta a improcedência ou a sua extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi...
...CPPT). 3.ª Só assim não será se o órgão de execução periférico ... -
Acórdão nº 213/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Não se pode confundir a nulidade por erro na forma do processo com a suscetibilidade de os fundamentos invocados na petição inicial suportarem ou viabilizarem o pedido formulado. II. Tendo sido suscitada, no âmbito de requerimento apresentado na sequência da notificação da contestação, questão atinente a inconstitucionalidade, o seu conhecimento pelo Tribunal a quo não configura excesso de...
...CPPT, devia ter sido invocada até ao termo do prazo para deduzir oposição à ... -
Acórdão nº 0235/18.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... das notificações estabelecidas nos artigos 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no art.º 204, ... -
Acórdão nº 0207/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... das notificações estabelecidas nos artigos 35.º e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no artº. 204, ...204º, nº.1, do C.P.P.Tributário. 10ª A sentença recorrida violou os ... -
Acórdão nº 00367/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - As decisões transitadas em julgado passam a ter força obrigatória no processo – cfr. artigo 628.º do Código de Processo Civil. II - Está vedada, no processo de oposição, a averiguação da legalidade, em concreto, do acto de liquidação. III Se a questão da legalidade do acto de liquidação não pode ser conhecida no presente processo, consubstancia um acto inútil aditar ao probatório...
... desde logo, à luz do disposto no artigo 204°, n° 1, alínea a), do CPPT. IV - Resulta da matéria de facto provada que os prédios sobre que ... -
Acórdão nº 01175/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - A omissão total dos factos provados e não provados constitui nulidade da sentença. II - Tal omissão implica a anulação da sentença e a baixa dos autos à 1ª instância para fixação de matéria de facto e decisão em conformidade.
...°, alínea e), do CPC, ex vi artigo 2.°, alínea e), do CPPT. É desta sentença que o Recorrente recorre. 2.º O Recorrente deduziu ...